Jurisprudência sobre
acao rescisoria transacao
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111 - TST. Ação rescisória. Advogado. Honorários advocatícios. Transação. Ausência do advogado. Homologação da conciliação efetuada na fase de liquidação. Fixação dos honorários pelo magistrado em 20% sobre o novo título. Insurreição deste contra os efeitos da conciliação sobre seus honorários, já fixados no título substituído. Lei 8.906/94, arts. 20 e 24, §§ 3º e 4º. CLT, art. 831, parágrafo único.
«A conciliação celebrada em plena fase de liquidação do título sentencial substituiu plenamente a sentença transitada em julgado, passando a constituir novo título executório judicial. Ausente o advogado à audiência em que foi lavrado o termo de conciliação, pretendeu insurgir-se, depois, contra a fixação de seus honorários em 20% sobre o valor do novo título, o que motivou despacho indeferitório do juiz. Contra tal despacho se dirige a alegação de violação do Lei 8.906/1994, art. 24, §§ 3º e 4º. Ademais, pretendeu, em duvidoso litisconsórcio com o empregado, rescindir a conciliação homologada, sem provar vício de vontade dos celebrantes ou qualquer outra causa rescisória. A pretensão de dar prosseguimento à liquidação e à execução, para, então sobre os valores apurados, fazer incidir os honorários estipulados na sentença que transitou em julgado e foi substituída pelo acordo, esbarra na eficácia plena da conciliação, celebrada pessoalmente pelo empregado com a empresa, fazendo uso o trabalhador do seu legítimo «jus postulandi.... ()
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112 - TST. Ação rescisória. Transação. Sentença homologatória. Desconstituição. Acordo celebrado em fase de execução. Ausência das partes na audiência. Advogado com poderes especiais para transigir. Inexistência de vício capaz de invalidar o acordo. CPC/1973, art. 485.
«A ausência das partes na audiência em que foi feita transação, posteriormente homologada pelo Juiz, por advogado regularmente constituído nos autos com poderes especiais para transigir, não acarreta a nulidade do termo do acordo. Não há, nessa hipótese, qualquer vício capaz de invalidar a conciliação formalizada de modo a ensejar a desconstituição do ato pela via específica da ação rescisória.... ()
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113 - TST. Ação rescisória. Transação. Acordo judicial. Administração pública. Considerações sobre a legitimidade do Ministério Público para a rescisória na condição de terceiro interessado. CPC/1973, arts. 83, 84, 129, 485, III e V e 487. CF/88, art. 127.
«As hipóteses das alíneas «a e «b do CPC/1973, art. 487, relativas à não-intervenção do Ministério Público em processo em que tal era obrigatória e à ocorrência de colusão entre as partes a fim de fraudar a lei, remetem, na realidade, à violação dos arts. 83, 84 e 129 do CPC/1973. ... ()
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114 - TST. Ação rescisória. Transação. Acordo judicial. Administração pública. Descabimento, em princípio, da rescisão de que trata o inc. III do CPC/1973, art. 485.
«Não obstante a sentença homologatória de acordo judicial ponha fim à controvérsia, esse decorre de iniciativa das partes mediante concessões recíprocas, peculiaridade que, em princípio, a coloca à margem da rescindibilidade contida no inc. III do CPC/1973, art. 485.... ()
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115 - TST. Ação rescisória. Transação. Acordo judicial. Colusão. Motivação somente aplicável para rescindir sentença. CPC/1973, art. 485, III e V.
«Já no que concerne ao motivo de rescindibilidade do inc. III do CPC/1973, art. 485, consubstanciado na existência de colusão entre as partes a fim de fraudar a lei, cabe salientar desde logo a circunstância de ele só ser invocável para rescindir sentença que tenha definido a lide, conforme se constata do «caput da norma processual.... ()
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116 - TST. Ação rescisória. Transação. Acordo judicial. Administração pública. Não exigência de prova direta da colusão. Suficiência de indícios e presunções. Colusão não caracterizada. CPC/1973, art. 485, III e V.
«De qualquer modo, malgrado em sede de colusão não se exijam provas diretas da sua ocorrência, bastando haja indícios e presunções, esses não são discerníveis nos autos, sobretudo considerando o fato, extremamente elucidativo, de que à época do acordo, 1996, era conflitante a jurisprudência acerca das implicações da nulidade do contrato de trabalho firmado com a administração, sem o precedente do concurso público.... ()
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117 - TST. Ação rescisória. Transação. Acordo judicial. Administração pública. Homologação em sede de recurso ordinário e em valor inferior a condenação da sentença. Colusão não caracterizada. CPC/1973, art. 485, III e V.
«Inviável ainda extrair a ocorrência do vício a partir da circunstância anódina de o acordo ter sido firmado e homologado em sede de recurso ordinário, sobretudo porque o foi em valor inferior àquele da condenação imposta pela sentença de 1º grau. Tampouco se pode dar pela colusão invocando-se a evolução da jurisprudência desta Corte, de ser absoluta a nulidade do contrato firmado sem o concurso do certame público, uma vez que aquela deve provir de indícios ou presunções contemporâneos à época da celebração do ajuste, de que os autos são absolutamente jejunos, afigurando-se por isso gratuita a denúncia de a composição judicial ter visado beneficiar apaniguados da administração da CAERD.... ()
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118 - TST. Ação rescisória. Transação. Acordo judicial. Iniciativa das partes. Quitação dada por inteiro em relação ao contrato de trabalho e não com relação somente as parcelas pedidas na reclamatória. CPC/1973, art. 485, V. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 460 afastada. CCB, art. 1.025.
«Não obstante a sentença homologatória de acordo judicial ponha fim à controvérsia, tal decorre de iniciativa das partes mediante concessões recíprocas, peculiaridade que a coloca à margem da rescindibilidade associada ao CPC/1973, art. 460. Mas ainda que fosse o caso de se levar em conta a pertinência da invocação de julgamento «extra petita, esse não é vislumbrável no fato de o acordo ter abrangido verbas provenientes do extinto contrato. Isso porque é próprio da transação não só extinguir, mas prevenir futuros litígios, conforme se depreende do disposto no CCB, art. 1.025.... ()
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119 - TST. Ação rescisória. Transação. Acordo judicial. Iniciativa das partes. Quitação dada por inteiro em relação ao contrato de trabalho e não com relação somente as parcelas pedidas na reclamatória. CPC/1973, art. 485, V. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 460 afastada. CCB, art. 1.025. CLT, art. 836.
«Não obstante a sentença homologatória de acordo judicial ponha fim à controvérsia, tal decorre de iniciativa das partes mediante concessões recíprocas, peculiaridade que a coloca à margem da rescindibilidade associada ao CPC/1973, art. 460. Mas ainda que fosse o caso de se levar em conta a pertinência da invocação de julgamento «extra petita, esse não é vislumbrável no fato de o acordo ter abrangido verbas provenientes do extinto contrato. Isso porque é próprio da transação não só extinguir, mas prevenir futuros litígios, conforme se depreende do disposto no CCB, art. 1.025.... ()
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120 - TST. Ação rescisória. Transação judicial. Desconstituição por ação anulatória com remissão clara a um dos vícios no consentimento. Enunciado 298/TST. CF/88, art. 37, II. CPC/1973, art. 485, V e VIII. CCB, arts. 129, 147, II e 1.030.
«Verifica-se que a decisão rescindenda acha-se materializada em sentença homologatória de transação judicial, dela não constando, embora o pudesse, qualquer tese sobre a higidez do negócio jurídico à luz do CF/88, art. 37, II, inviabilizando o corte rescisório sobretudo pela falta do prequestionamento do Enunciado 298/TST. Aliás, em se tratando de acordo, a pretendida desconstituição deveria fundar-se no inc. VIII do CPC/1973, art. 485, com clara remissão a um dos vícios de consentimento ou defeitos de forma da transação subjacente à decisão homologatória, na conformidade do disposto nos arts. 129, 147, II e 1.030 do CCB, de que não se cogitou na inicial, a impedir a atividade cognitiva do Tribunal.... ()
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