(DOC. VP 103.1674.7313.2800)

TST. Ação rescisória. Transação. Acordo judicial. Administração pública. Considerações sobre a legitimidade do Ministério Público para a rescisória na condição de terceiro interessado. CPC/1973, arts. 83, 84, 129, 485, III e V e 487. CF/88, art. 127.

«As hipóteses das alíneas «a» e «b» do CPC/1973, art. 487, relativas à não-intervenção do Ministério Público em processo em que tal era obrigatória e à ocorrência de colusão entre as partes a fim de fraudar a lei, remetem, na realidade, à violação dos arts. 83, 84 e 129 do CPC/1973. Disso se pode inferir que a enumeração contida nas duas alíneas do CPC/1973, art. 487 não é exaustiva, mas exemplificativa, em função da qual impõe-se a ilação de o Ministério Públi

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