Jurisprudência sobre
acao rescisoria
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12411 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Ação rescisória. Propositura equivocada. Remessa ao STJ. Não-cabimento. Modificação do pedido do autor. Impossibilidade. Precedentes. Ação extinta sem resolução do mérito.
«1. Proposta equivocadamente a ação rescisória no Tribunal de origem, é incabível a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, diante da impossibilidade de modificação do pedido do autor, que busca a rescisão do julgado apontado na inicial. Inteligência dos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. ... ()
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12412 - STJ. Ação rescisória. Decisão que homologou renúncia ao direito sobre o qual se fundava a ação. Posterior julgado do STF declarando a inconstitucionalidade do Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º. Ausência de relação lógica entre os fatos narrados na fundamentação e o pedido. Inépcia da petição inicial (CPC, art. 295, I, e parágrafo único, II). Indeferimento liminar. CPC/1973, art. 485.
«As autoras objetivam a rescisão do «decisum que homologou o pedido de desistência (com renúncia ao direito sobre o qual se fundava a ação mandamental) que elas próprias formularam, sob o argumento de que se sentiram prejudicadas em razão de posterior decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no recurso extraordinário das empresas remanescentes - que não requereram desistência -, reconhecendo a inconstitucionalidade das alterações promovidas pela Lei 9.718/98. ... ()
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12413 - STJ. Ação rescisória. Legitimidade ativa. Sucessor. Violação a disposição de lei. Inexistência. CPC/1973, art. 485, V.
«O sucessor «causa mortis da parte sucumbente no processo rescindendo tem legitimidade para propositura da ação rescisória. Não importa em infringência de disposição de lei o acórdão que, em sede de recurso especial, decide a controvérsia com base em interpretação cabível de texto legal, pressupondo, o cabimento da ação rescisória fundada no CPC/1973, art. 485, V, que represente violação de sua literalidade, hipótese não caracterizada na espécie. Pedido improcedente... ()
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12414 - STJ. Ação rescisória. Dolo. Natureza processual. CPC/1973, art. 485, III.
«O dolo a que alude o CPC/1973, art. 485, inciso III é o de natureza processual, não comprovado pelo autor.... ()
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12415 - STJ. Ação rescisória. Erro. Incidente não percebido pelo Juiz. CPC/1973, art. 485, IX.
«O erro que dá ensejo à ação rescisória é o que passa despercebido pelo juiz e não aquele incidente sobre fato que foi alvo de divergência entre as partes e pronunciamento judicial.... ()
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12416 - STJ. Ação rescisória. Violação à Súmula. Inadmissibilidade. Considerações do Min. Fernando Gonçalves sobre o tema. Precedente do STF. CPC/1973, art. 485.
«... Em primeiro lugar a invocação de ofensa à súmula, consoante pacífico entendimento do Supremo Tribunal Federal, não autoriza ação rescisória (STF - Plenário - AR 1197, «in Repertório de Jurisprudência do Código de Processo Civil - Ação Rescisória - vol. III - 1992 - ALEXANDRE DE PAULA e GERALDO MAGELA ALVES - pág. 59 - verbete 301 - FORENSE). É que, segundo acórdão do extinto Tribunal Federal de Recursos, a súmula não tem a equivalência de uma lei, fixando o saudoso Ministro MOACIR CATUNDA:«O direito elaborado pelos tribunais, e compendiado em súmula, não obstante sua importância e peso no ordenamento jurídico, não foi ainda guindado à dignidade de lei, em ordem a legitimar a rescisão de sentença que a tenha afrontado - ALEXANDRE DE PAULA - obra citada - verbete 305 - pág. 60. ... (Min. Fernando Gonçalves).... ()
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12417 - STF. Decadência. Ação rescisória. Biênio. Termo inicial. CPC/1973, art. 495.
«O termo inicial de prazo de decadência para a propositura da ação rescisória coincide com a data do trânsito em julgado do título rescindendo. Recurso inadmissível não tem o efeito de empecer a preclusão - «Comentários ao Código de Processo Civil, José Carlos Barbosa Moreira, volume 5, Editora Forense.... ()
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12418 - STJ. Ação rescisória. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Gratificação de atividade executiva - GAE. Desconto retroativo na fonte. Remuneração de servidor público. Violação literal disposição de lei não caracterizada. Lei 8.112/90, art. 46. CPC/1973, art. 485, V.
«Ação Rescisória proposta pela União contra o Sindicato dos Servidores Federais do Rio Grande do Sul - SINDISERF/RS, com fulcro no CPC/1973, art. 485, V, visando rescindir acórdão da egrégia Segunda Turma desta Corte, nos autos do REsp 379.435/RS, de seguinte teor: ... ()
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12419 - STJ. Ação rescisória. Violação literal disposição de lei. Requisitos. CPC/1973, art. 485, V.
«É cediço na Corte que «para que a ação rescisória fundada no CPC/1973, art. 485, V, prospere, é necessário que a interpretação dada pelo «decisum rescindendo seja de tal modo aberrante que viole o dispositivo legal em sua literalidade. Se, ao contrário, o acórdão rescindendo elege uma dentre as interpretações cabíveis, ainda que não seja a melhor, a ação rescisória não merece vingar, sob pena de tornar-se 'recurso' ordinário com prazo de interposição de dois anos (REsp 9.086/SP, Relator Ministro Adhemar Maciel, Sexta Turma, DJ de 05.08.1996; REsp 168.836/CE, Relator Ministro Adhemar Maciel, Segunda Turma, DJ de 01.02.1999; AR 464/RJ, Relator Ministro Barros Monteiro, Segunda Seção, DJ de 19.12.2003; AR 2.779/DF, Relator Ministro Jorge Scartezzini, Terceira Seção, DJ de 23.08.2004; e REsp 488.512/MG, Relator Ministro Jorge Scartezzini, Quarta Turma, DJ de 06.12.2004). ... ()
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12420 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória ajuizada com amparo no CPC/1973,CPC/1973, art. 485, Vpor literal violação, art. 475. Reformatio in pejus em remessa obrigatória. Súmula 45/STJ.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, inclusive por decisões da Corte Especial, firmou entendimento de que recurso especial interposto em sede de ação rescisória deve cingir-se ao exame de eventual afronta aos pressupostos dessa ação e não aos fundamentos do julgado rescindendo. Precedentes. ... ()
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