Jurisprudência sobre
acao de reintegracao de posse e acao revisional

21 - TJPE. Civil e processo civil. Agravo de instrumento. Busca e apreensão. Conexão com ação revisional de cláusula contratual. Não configurada. Nulidade de citação. Advogado sem poderes. Inexistência. Ausência. Comparecimento espontâneo do réu. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Como visto, a controvérsia cinge-se a apreciar a operação - ou não - da conexão entre duas ações, nas quais, em uma delas, se objetiva a revisão de cláusulas contratuais e, na outra, a execução do contrato, por intermédio de busca e apreensão, decorrente da insolvência do devedor. ... (Continua)

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22 - TST. Recurso de revista. 1. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. Ação revisional. Ausência dos requisitos. Falta de interesse processual. 3. Multa por embargos de declaração protelatórios.

«OCPC/1973, art. 471, I, traduz a possibilidade de se retirar a proteção relativa à imutabilidade da coisa julgada nas hipóteses em que, em se tratando de relação jurídica continuada, as circunstâncias fáticas ou jurídicas da causa forem alteradas de maneira tal a compor nova causa de pedir, resultando na possibilidade de se dar ensejo a nova ação. Em suma, a possibilidade jurídica da revisão para efeito do CPC/1973, art. 471, Iestá atrelada a duplo comando: relação de natureza continuada (sentenças que apresentem implicitamente a cláusula rebus sic stantibus) e modificação do estado de fato ou de direito. Na hipótese, o Réu. que havia sido dispensado do Banestado em 1992. , através da reclamatória de 7977/1993, que transitou em julgado em junho de 1998, obteve o direito de reintegração ao emprego. O Autor, por sua vez, pleiteia a revisão daquela sentença, sob o fundamento de que as condições que ensejaram a reintegração do Réu naquela ocasião teriam se alterado, em razão da desestatização do Banestado, que foi sucedido pelo Banco privado Itaú. Contudo, conforme consta do acórdão recorrido, o cabimento da ação revisional se encontra atrelado ao cumprimento de certos requisitos legais (CPC, art. 471, I) que não se mostram presentes na hipótese ora analisada. Havia, na sentença que determinou a reintegração do Réu ao emprego, uma simples obrigação de fazer, em decorrência do contexto fático em que se deu a dispensa. Não se estabeleceu, naquela decisão, uma relação jurídica continuativa entre as partes, uma vez que não houve determinação de manutenção do emprego ad eternun. Nota-se, portanto, que a sentença apenas tratou de uma questão pontual, qual seja, uma obrigação de fazer (reintegração ao emprego) que se exauriu em si mesma, não existindo conteúdo passível de revisão. Com efeito, não estando presente o requisito da relação de natureza continuada (sentenças que apresentem implicitamente a cláusula rebus sic stantibus), necessário para a propositura da ação revisional, não merece reparo o acórdão recorrido que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fulcro no CPC/1973, art. 267, VI. ... (Continua)

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23 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de reintegração de posse. Tribunal local que concedeu liminar para reintegração de posse da financeira sobre o veículo. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. Irresignação da mutuária.

«1. É inviável rediscutir, na via estreita do recurso especial, o preenchimento dos requisitos que levaram a Corte Estadual a deferir a tutela de urgência, porquanto o simples ajuizamento de ação revisional para discutir a legalidade de cláusulas contratuais não constitui, por si só, fundamento suficiente para descaracterizar a mora (REsp 1.042.845/RS, rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, DJ de 28/05/2008), mormente quando o consumidor deixou de efetuar o depósito dos valores incontroversos. ... (Continua)

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24 - STJ. Segundos embargos de declaração. Rejeição. Omissão, contradição ou obscuridade inexistentes.

«1.- O julgamento, no caso, consistente na extinção de processo movido perante a Justiça Estadual, dada a litispendência com processo de ação idêntica, em curso perante a Justiça Federal, como já firmado na rejeição de Primeiros Embargos de Declaração, não contém omissão, contradição ou obscuridade, de modo que inocorrentes as hipóteses do CPC/1973, art. 535, I e II, e incabíveis, portanto, os Segundos Embargos de Declaração. ... (Continua)

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25 - TJSP. Contrato. Arrendamento mercantil. Ação revisional cumulada com restituição de valores. Incabível dedução de pedido contraposto nas ações que tramitam sob o rito ordinário. No que acolhido, parcialmente o recurso da autora. Conforme nova Orientação Jurisprudencial do STJ, consolidada em sede do julgamento do Recurso Especial 1.099.212-RJ, «nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais. Cobrança de tarifas de cadastro e de emissão de cobrança. Possibilidade, desde que existente previsão contratual. Vedação apenas nos casos em que tal cobrança representar vantagem excessiva da arrendadora, o que não se verifica na espécie. Recursos parcialmente providos.

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26 - TJSP. Conexão. Arrendamento mercantil. Reintegração de posse. Precedente ajuizamento de ação revisional de contrato manejada pelo arrendatário. Hipótese de conexão. Não se afigura desarrazoado, na hipótese em testilha, a influência de precedente tutela declaratória na solução de posterior ação reintegratória, ambas com lastro no mesmo negócio jurídico, circunstância que recomenda o julgamento simultâneo pelo órgão jurisdicional prevento, de modo a evitar decisões conflitantes. Inteligência dos art. 105 e 106, ambos do CPC/1973. Tópico recursal acolhido.

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27 - TJSP. Tutela antecipada. Revisional de cláusulas de contrato de arrendamento mercantil cumulada com consignação em pagamento. Deposito das parcelas do financiamento de conformidade como os valores que reputa devidos. Admissibilidade. Efeitos da mora contudo não afastados. Súmula 380 do Superior Tribunal de Justiça. Possibilidade do ajuizamento da ação de reintegração de posse por parte do arrendador e a eventual retomada do veículo. Negativação do nome do agravante, enquanto não houver certeza quanto ao montante da dívida discutida, obstada. Recurso parcialmente provido, com observação.

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28 - TJSP. Juros. Reintegração de posse. Arrendamento mercantil. Contestação em que são suscitadas questões de cunho revisional. Admissibilidade. Comporta conhecimento matéria de defesa de cunho revisional no âmbito da ação de reintegração de posse. Relevância da discussão, pois «o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora. Diante da revogação do parágrafo 3º do CF/88, art. 192, pela Emenda Constitucional 40, de 29 de maio de 2003, ainda que se reconheça que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, é possível a revisão da taxa contratualmente estipulada para os juros remuneratórios quando, diante das peculiaridades do caso concreto, restar cabalmente demonstrada situação de desvantagem exagerada ao consumidor, nos moldes do CDC, art. 51, parágrafo 1º. É abusiva a taxa de juros somente quando excessivamente superior à média de mercado, situação inocorrente na espécie.

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29 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Rescisão contratual. Contratante em mora quando da propositura da demanda. Intimação por edital sobre o protesto do título, hábil a demonstrar a mora. Posterior ação revisional que não prejudica o prosseguimento da possessória. Procedência mantida. Recurso improvido.

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30 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Bem móvel. Ação de reintegração de posse. Notificação. Realização por cartório sediado fora do domicílio do devedor. Invalidade. Inocorrência. Devedor já plenamente ciente da existência de demanda contra ele proposta, por inadimplemento. Manifestação deste nos autos e também pelo ajuizamento de ação revisional contra a credora, visando afastar a mora. Insubsistente os argumentos do agravante para suspender os efeitos da liminar de reintegração de posse do bem objeto de contrato de arrendamento mercantil. Recurso improvido.

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