Jurisprudência sobre
acao civil publica ministerio publico
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51 - STJ. Processual civil. Ação civil pública improbidade administrativa praticada pelo superintendente do daae de arara quara. Contratação de mão-de-obra terceirizada em vez de realização de concurso público. Procedência. Descumprimento de decisão da justiça do trabalho. Ressarcimento. Pagamento da multa punitiva. Multa civil. Recurso especial não conhecido. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Súmula 7/STJ. Dissídio não comprovado. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que o Ministério Público do Estado de São Paulo pleiteia a condenação do então Superintendente do Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Araraquara (DAAE) pela suposta prática de improbidade administrativa por promover a contratação de mão-de-obra terceirizada em vez de realização de concurso público. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para a condenação ao ressarcimento à instituição pública, ao pagamento de multa por descumprimento de ordem da Justiça do Trabalho e ao pagamento de multa civil. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... ()
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52 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Derramamento de óleo. Atividade pesqueira. Prejuízo. Ministério Público. Fiscal da lei. Legitimidade. Direito individual. Relevância social. Dano ambiental. Acidente de consumo. Consumidor por equiparação. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - O Ministério Público ostenta legitimidade para interpor recurso em processo no qual tenha figurado como custos legis, nos termos do CPC/2015, art. 996, ainda que a demanda verse sobre direitos individuais disponíveis. ... ()
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53 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Membro do Ministério Público Estadual. Perda de cargo público. Trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Condição de procedibilidade. Entendimento da corte local no mesmo sentido da jurisprudência desta corte superior. Incidência da Súmula 83/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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54 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Improcedente. Improbidade administrativa. Sentença de mérito. Fundamentação suficiente na origem. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação rescisória contra sentença de mérito mantida por acórdão da 7ª Câmara de Direito Público, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, por ato de improbidade administrativa lastreado em contrato que resultou no pagamento indevido efetivado por municipalidade no valor de R$ 758.537,34 (setecentos e cinquenta e oito mil, quinhentos e trinta e sete reais e trinta e quatro centavos). No Tribunal a quo, sentença e acórdão foram mantidos. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial. ... ()
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55 - STJ. Processo ci vil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão de prazos no tribunal local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, recebeu a petição inicial, rejeitando as preliminares suscitadas em defesa prévia. ... ()
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56 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. CPC/2015, art. 988, II. Utilização da reclamação como sucedâneo recursal. Não cabimento. Precedentes do STJ. Desprovimento do agravo interno.
I - Trata-se de reclamação proposta por sociedade de advogados, no qual se alega suposto desrespeito a decisão desta Corte, proferida no Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ, relacionada aos critérios para fixação de honorários advocatícios. Esta Corte não conheceu da reclamação. ... ()
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57 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Autorização de exploração. Autex. Mora administrativa. Prova pré-constituída. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança com pedido liminar em razão da suspensão do processo administrativo de licenciamento ambiental do direito de exploração, manejo ou produção florestal sustentável de interesse social - Autex. A sentença confirmou ordem de segurança concedida. O Tribunal de Justiça do Estado do Amapá denegou a segurança. ... ()
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58 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de ressarcimento ao erário. Tema 1.199/STF. Inaplicabilidade.
1 - Autos devolvidos pela Corte Especial do STJ para a análise de eventual restituição à origem, para juízo de conformação ao decidido por ocasião do julgamento do Tema 1.199, submetido ao regime da repercussão geral. ... ()
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59 - STJ. Processual civil. Ação cautelar. Quebra do sigilo fiscal. Incompatibilidade entre o patrimônio e a renda de um dos requeridos. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Existência. Recurso especial. Provimento.
I - Na origem, trata-se de ação cautelar ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em desfavor de W. M. do N. W&R E. e P. Ltda. U2 E. e P. - Eireli e W. A. A. objetivando a quebra do sigilo fiscal dos requeridos, visando à instrução do Inquérito Civil MPRJ 2014.01240146, instaurado para apuração de possível incompatibilidade entre o patrimônio e a renda de W. M. do N. ... ()
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