(DOC. VP 240.3081.2600.1628)

STJ. Processual civil e administrativo. Ação de ressarcimento ao erário. Tema 1.199/STF. Inaplicabilidade.

1 - Autos devolvidos pela Corte Especial do STJ para a análise de eventual restituição à origem, para juízo de conformação ao decidido por ocasião do julgamento do Tema 1.199, submetido ao regime da repercussão geral. 2 - No caso, o presente feito decorre de ação civil pública de ressarcimento ajuizada pelo Ministério Público contra particulares, sendo certo que a ação não foi processada sob o pálio da Lei 8.429/1992, evidenciando que a questão não se enquadra na hipótese

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