Jurisprudência sobre
luvas

21 - TST. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO INTERNO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Nos termos do art. 1 . 013, § 3º, I, do CPC/2015, a devolutividade ínsita ao Recurso Ordinário permite à Corte recursal manifestar-se sobre questão de mérito que não tenha sido apreciada pelo juízo de origem, estando a causa madura para o julgamento, prestigiando o postulado constitucional da razoável duração do processo. 2. Assim, havendo omissão da instância de origem na apreciação de um dos fundamentos de rescindibilidade da Ação Rescisória, a esta Corte é autorizado analisar o aludido fundamento, inexistindo, portanto, prejuízo algum à parte recorrente que possa ensejar a nulidade do acórdão recorrido. 3. Preliminar rejeitada. ERRO DE ALVO. PRAZO PARA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO CONCEDIDO PELO TRT. EXTINÇÃO DO FEITO INDEVIDA. 1. Trata-se de Recurso Ordinário interposto contra acórdão do TRT que, em julgamento de Agravo Interno, manteve a extinção do feito, sem resolução de mérito, em razão do erro de alvo na indicação da decisão a ser rescindida. 2. Cumpre destacar, inicialmente, que o art. 1 . 008 do CPC é de clareza solar ao estabelecer que « O julgamento proferido pelo tribunal substituirá a decisão impugnada no que tiver sido objeto de recurso «. Vê-se, assim, que o efeito substitutivo ocorre em função da matéria impugnada, e não em razão da parte que apresenta o Recurso. Logo, no caso vertente, muito embora o Recurso Ordinário interposto pela recorrente no feito primitivo não tenha sido conhecido pela deserção, o apelo do devedor solidário naqueles autos foi devidamente processado, e seu teor impugnou a totalidade da sentença de primeiro grau, de modo a fazer incidir na espécie o efeito substitutivo, ou seja, o acórdão regional substituiu a sentença, inclusive para fins rescisórios, pois passou a ser a última decisão sobre o mérito da lide, fazendo desnudar, na espécie, o indigitado erro de alvo em razão da indicação da sentença de primeiro grau como objeto da pretensão rescisória. 3. Nada obstante, a extinção do feito revela-se inadequada, pois dentre as novidades trazidas pelo CPC/2015 está a adoção, como norte, do princípio da primazia da resolução do mérito, que, potencializando o princípio da instrumentalidade das formas, dá suporte a vários dispositivos que autorizam a superação de eventuais vícios formais em benefício da solução meritória da lide. E o caso em exame encaixa-se como luva à mão nessa nova orientação adotada pelo codex, pois a indicação errônea da decisão a ser rescindida, isto é o erro de alvo, deve ser sanada pelo juiz mediante a concessão de prazo para que a parte possa regularizar o vício; essa é a dicção do CPC/2015, art. 321, segundo a qual « O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado «, regra aplicável à Ação Rescisória, como indica o disposto no § 5º, II, do CPC/2015, art. 968. 4. Assim, não se trata de caso de extinção do feito, e sim de concessão de prazo para emenda da petição inicial, que deve ser determinada de ofício. E considerando que a causa não se encontra madura para julgamento, uma vez que não houve nem sequer a devida angularização da lide, não se aplica à espécie o disposto no art. 1 . 013, § 3º, I, do CPC/2015, devendo os autos retornar ao Tribunal de origem para saneamento e prosseguimento. 5. Recurso Ordinário conhecido e provido.

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22 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR . CULPA . ACIDENTE DE TRABALHO . AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA CORRETA UTILIZAÇÃO DO EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL . Nos termos do art. 157, I e II, da CLT, cabe às empresas, «cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho e «instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais, respectivamente. Assim, diante da aludida regra, é de se concluir que compete ao empregador não apenas o mero fornecimento do equipamento de proteção individual, mas também a efetiva fiscalização quanto à seu regular utilização, sendo certo que, em havendo omissão quanto a quaisquer um desses deveres, poderá haver a responsabilização do empregador. No caso, entendeu a Corte de origem que estaria evidenciada a responsabilidade do empregador, pois: a) o reclamante sofreu acidente de trabalho, visto que o infortúnio ocorreu no local de trabalho e durante a prestação de serviços; b) em decorrência do acidente sofrido, o reclamante sofreu queimaduras de terceiro grau na região dorsal do 3º, 4º e 5º dedos da mão direita, além de uma lesão no punho; c) o obreiro, conquanto tenha recebido equipamento de proteção individual - luvas de vaqueta - não o utilizava no momento do acidente; d) restou evidenciada a culpa concorrente da empresa, visto que, nos termos do CLT, art. 157, cabe ao empregador não apenas o fornecimento, mas também a fiscalização quanto à correta utilização do EPI. Ora, diante da premissa fática de que o empregador não logrou êxito em comprovar a efetiva fiscalização da utilização dos equipamentos de proteção individual pelo trabalhador, dever a ele imposto por norma legal, tem-se que a Corte de origem, ao entender configurada a culpa concorrente, apenas conferiu a correta aplicação aos arts. 186 do CC e 157 da CLT . RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. DOENÇA OCUPACIONAL. Na hipótese dos autos, tendo a Corte de origem, com lastro nos elementos probatórios, expressamente consignado que foram comprovados o labor com o agente ruído e a perda auditiva, bem como a ausência de demonstração do regular fornecimento do equipamento de proteção individual, qualquer ilação em sentido contrário, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 126/TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SÚMULA 126/TST. Diante da premissa fática delineada pela Corte de origem, no sentido de que « a despeito de [o empregador] ter fornecido [equipamento de proteção individual] em alguns períodos, não necessariamente houve o fornecimento de modo contínuo, respeitando o período de validade e, ainda que fornecido, não há prova da fiscalização «, somente mediante o reexame de fatos e provas seria possível aferir tanto o regular fornecimento do EPI quanto a efetiva neutralização do agente insalubre, de forma a afastar a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade, o que é vedado pela Súmula 126/TST. Agravo conhecido e não provido.

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23 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela antecipada para fornecimento de tratamento na modalidade home care. Presença dos pressupostos para deferimento da tutela de urgência em razão do estado de saúde do paciente. Probabilidade do direito, não se justificando recusa de cobertura em razão da falta de previsão no rol da ANS. Súmula 90/TJSP. Patologia que acomete a autora que possui cobertura contratual, competindo à operadora fornecer os meios adequados para o efetivo tratamento. Falta de indicação de outra terapia substitutiva ou de ausência de amparo técnico no tratamento prescrito. Quadro clínico da beneficiária que justifica o tratamento em domicílio. Operadora que não está obrigada a fornecer e custear cama hospitalar, colchão, cadeira de rodas, cadeira de banho, fraldas gaze e luvas, pois não relacionados diretamente com o tratamento para a patologia que acomete a autora e com o serviço de home care. Recurso provido em parte.

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24 - TJSP. APELAÇÃO. Locação comercial. Embargos à execução.Cobrança de luvas. Alegação de nulidade. Sentença de improcedência.

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25 - TJSP. Tráfico interestadual de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Sentença de procedência parcial, com a afirmação, em razão da consunção, da responsabilidade do réu pelo crime do art. 33, c/c o Lei 11.343/2006, art. 40, IV e V. Policiais militares rodoviários que, em procedimento de fiscalização rotineiro, determinam a parada do veículo conduzido pelo réu, o qual, no curso da diligência, demonstra nervosismo. Buscas que culminam com a localização, no porta-malas do veículo, de 96 tabletes de maconha com peso de 44,8 quilos, sobrevindo ainda o encontro, no porta-luvas, de uma pistola de uso permitido e carregada com dez munições, além de um carregador (pente) vazio. Prova forte. Autoria e materialidade claras. Acusado, plenamente confesso na via administrativa, que se retrata parcialmente em juízo, destacando que nada sabia sobre a existência da pistola no porta-luvas do veículo que conduzia para realizar o transporte interestadual das drogas. Relatos dos policiais, nas duas fases, coerentes e harmônicos. Causas de aumento bem reconhecidas. Inviabilidade de afastamento daquela relativa ao emprego de arma de fogo (inciso IV) para o exercício do tráfico, bem reconhecida, tendo a r. sentença, neste ponto, incorrido em mero e ligeiro erro material ao apontá-la como sendo aquela do, VI da Lei 11.343/2006, art. 40. Condenação bem decretada. Penas mantidas em sede de recurso exclusivo da defesa. Hipótese que não autorizava mesmo a redução pela aplicação da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Negativa de aplicação do redutor em razão do volume de drogas (não sopesado na primeira fase) e da reincidência, não havendo falar, quanto a esta circunstância agravante, em bis in idem, consoante entendimento do E. STJ. Regime fechado necessário (Lei 11.464/07) . Gratuidade judiciária já deferida na r. sentença. Apelo improvido, corrigido, de ofício, ligeiro erro material na parte dispositiva da sentença.

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26 - STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Aliciamento de trabalhadores para outra localidade do território nacional e redução de trabalhadores à condição análoga à de escravo. Dissídio jurisprudencial e violação do CPP, art. 384; CPP, art. 315, § 2º; e CPP, art. 564, IV; CP, art. 207, § 1º e § 2º; CP, art. 149, § 1º e § 2º, i; e CP, art. 297, § 4º. A) da negativa de vigência ao CPP, art. 384. Emendatio libelli quanto ao crime do CP, art. 207. Nova capitulação jurídica que transborda a acusação capitaneada na denúncia. Súmula 453/STF. Matéria não debatida na origem no enfoque suscitado pelo recorrente. Carência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. B) da contrariedade ao CP, art. 207, §§ 1º e 2º. Pleito de absolvição. Tese de carência de elementar do tipo penal e de comprovação do dolo. Vasto conjunto probatório elencado pela instância ordinária. Emprego da fraude no aliciamento dos trabalhadores devidamente lastreado. Inviabilidade de alteração de entendimento na via eleita. Súmula 7/STJ. C) negativa de vigência ao CPP, art. 564, V. Interpretação conjunta. CPP, art. 315, § 2º. Ambos alterados pela Lei 13.964/2019. Vigência da Lei em 23/01/2020. Ausência de fundamentação. Condenação quanto ao delito do CP, art. 297, § 4º. Nulidade do acórdão. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Motivação per relationem. Possibilidade. Jurisprudência do STJ. D) da contrariedade ao CP, art. 297, § 4º. Ausência de tipicidade material. E) dissídio jurisprudencial. Acórdão 0003966-03.2015.4.01.3905. Paradigma do Tribunal Regional federal da 1ª região. REsp. Acórdão/STJ. Paradigma do STJ. Cotejo analítico entre decisão recorrida e acórdão paradigma. Semelhança demonstrada. CP, art. 297, § 4º. Inviabilidade de alteração de entendimento, no sentido de excluir o dolo reconhecido pelas instâncias ordinárias. Vedação da Súmula 7/STJ. F) da contrariedade ao CP, art. 149, §§ 1º e 2º, I. A corte de origem identificou, diante da análise do arcabouço fático probatório, que, constatada a falta de condições mínimas de trabalho, de moradia, alimentação, jornada exaustiva e retenção das CTPS, resta patente o dolo do recorrente, sendo perfeita a relação de adequação típica dos fatos narrados na inicial à situação de exploração a que submetidos os trabalhadores, não se podendo aventar estar-se frente a mero descumprimento da legislação trabalhista. Impossibilidade de se afastar o reconhecimento de condições degradantes de trabalho. Súmula 7/STJ.

1 - Verifica-se, da leitura do combatido aresto, que o Tribunal de origem não analisou a matéria, relativa à denúncia não ter descrito qual seria a suposta fraude cometida pelo acusado para o cometimento do delito de aliciar trabalhadores, impossibilitando que o recorrente, sobre tal alegação, pudesse exercer o seu direito à ampla defesa e ao contraditório, sob o enfoque pretendido, bem como não foi instada, quando da oposição de embargos declaratórios, incidindo, no ponto, o óbice da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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27 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. 2 - Aconselhável o provimento o agravo de instrumento para melhor do recurso de revista quanto à alegada violação da CF/88, art. 93, IX. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.476/2017. RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1 - A reclamante argui preliminar de nulidade por preliminar de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional sob o argumento de que, não obstante a interposição de embargos de declaração, o TRT teria deixado de se manifestar em relação à falta de «fornecimento de CAPUZ (para proteção do crânio e pescoço) e PROTETOR FACIAL (para proteção da face), referido no laudo pericial e omitido no acórdão. 2 - Apreciados os acórdãos do TRT em recurso ordinário e em embargos de declaração, observa-se que a controvérsia orbita o fornecimento adequado ou não de equipamentos de proteção individual para neutralização do agente insalubre - frio. Nesse sentido, enquanto o laudo pericial indica que não foram entregues EPIs para a reclamante, a prova oral «confirmou a correta disponibilização dos EPIs aos empregados, com o fornecimento de «casaco, calça, botas e luvas, o que levou o Regional a afastar as conclusões do laudo. 3 - Inicialmente, nota-se que o perito não fez referência ao uso de «PROTETOR FACIAL como EPI necessário para neutralização do agente insalubre - frio. Todavia, há expressa anotação quanto à necessidade de uso de «capuz de segurança [...] para proteção da cabeça e pescoço . Por outro lado, a testemunha, em cujo depoimento se baseou o acórdão recorrido, não relatou o uso de referido EPI, apesar de haver relatado a utilização dos demais itens listados no laudo pericial. 4 - Desse modo, considerado o teor do laudo reproduzido no acórdão e as razões de decidir adotadas pelo TRT, assume relevância, em face da pretensão de reforma da reclamante e da natureza extraordinária do recurso de revista, a formação de juízo pela instância ordinária quanto à comprovação de fato (disponibilização/ fornecimento de EPI para proteção da cabeça e pescoço - capuz de segurança) e de valor (eventual repercussão do fato comprovado, ou a ausência de sua prova, na pretensão da parte). 5 - Nessas circunstâncias, o Regional, ao deixar de se manifestar sob tais aspectos, incorreu em negativa de prestação jurisdicional. Assim, padece de nulidade o acórdão do TRT em embargos de declaração. 6 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. Prejudicado o exame dos demais temas do recurso de revista.

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28 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - USO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) - NEUTRALIZAÇÃO. 1. No caso, o Tribunal Regional consignou que a reclamante utilizava-se de luvas de látex, calçado ocupacional, avental e uniforme, bem como que a utilização desses EPIs revela-se indispensável para minimizar o contato com os agentes biológicos . 2. Assim, concluiu que as atividades desenvolvidas pela reclamante não estão enquadradas como insalubres, nos termos do Anexo 14 da Norma Regulamentadora 15, na coleta de lixo urbano (inteligência do item II da Súmula no 448 do TST). 3. Assentou, ainda, que a prova oral não favoreceu a parte autora, na medida em que a própria reclamante confessou a utilização dos EPIs necessários para a eliminação da insalubridade. 4. Dessa forma, evidencia-se que o tema foi solucionado pela Corte regional mediante o exame do conjunto fático probatório acostado aos autos. Assim, eventual decisão diversa implicaria o necessário revolvimento de provas, hipótese inviável em sede de recurso de revista, em face de sua natureza extraordinária, conforme a diretriz perfilhada na Súmula 126/TST. Agravo interno desprovido.

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29 - STJ. agravo regimental em RHC. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Apreensão de grande quantidade de droga (19kg de cocaína). Tentativa de fuga na abordagem. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

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30 - STJ. Locação comercial. Direito civil. Recurso especial. Ação renovatória de contrato de locação comercial. Ausência de negativa da prestação jurisdicional. Pretensão do locador de ver repetido o prazo do contrato original. Impossibilidade. Prazo máximo de prorrogação de cinco anos. Recurso especial desprovido. Lei 8.245/1991, art. 51. Exegese. Hermenêutica. (Excerto das amplas considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema, inclusive com breve histórico).

«[...] ... (Continua)

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