Jurisprudência sobre
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17371 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Reajuste de prestação. Ação civil pública. Ilegitimidade do Ministério Público Estadual. CF/88, art. 129, III. Lei 7.347/85. Lei 8.625/93.
«A parla de particularizados interesses dos mutuários, vicejadas cláusulas diferenciadas de reajustes, conforme a sua renda familiar, não se revela a legitimidade ativa «ad causam do Ministério Público Estadual para promover Ação Civil Pública, vindicando direitos não contemplados nas suas funções estabelecidas em lei. Recurso improvido.... ()
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17372 - STJ. Competência. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Ação de consignação em pagamento. Mutuários do SFH.
«Nas causas em que se discute reajuste de prestação de imóvel financiado pelo SFH, em razão da participação do seu órgão gestor (Caixa Econômica), compete à Justiça Federal o seu processo e julgamento. Precedentes. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 2ª Vara em Londrina-PR.... ()
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17373 - STJ. Administrativo. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Reajuste das prestações. Legitimidade passiva «ad causam. Decs.-leis 2.291/86 e 19/66. Lei 4.380/64, art. 5º. Lei 5.107/66, art. 1º. Decs.-leis 2.045/83, 2.065/83 e 2.164/84.
«A Caixa Econômica Federal é parte legítima para figurar no polo passivo da relação processual de ação movida para ser discutido o critério e a legalidade de reajuste de prestações da casa própria, adquirida com financiamento de recursos do SFH (Decreto-lei 2.291/86, arts. 1º, § 1º, 5º e 7º. ... ()
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17374 - STJ. Tributário. ICMS. Companhia de seguros. Salvados sub-rogatórios. Incidência do tributo.
«Cabível a incidência do ICMS nas vendas de bens salvados de sinistros, por isso que as companhias seguradoras, quando realizam tal operação, não o fazem de modo eventual, mas com habitualidade, pondo referidos bens em circulação, de forma sistemática, assemelhando-os a mercadoria, para os efeitos de caracterização da atividade comercial sujeita à exação do tributo. Recurso provido, sem discrepância.... ()
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17375 - STJ. Responsabilidade civil. Estrada de ferro. Morte de passageiro em decorrência de assalto no interior de composição ferroviária. Obrigação de indenizar.
«O caso furtuito ou a força maior caracteriza-se pela imprevisibilidade e inevitabilidade do evento. No Brasil contemporâneo, o assalto à mão armada nos meios de transporte de cargas e passageiros deixou de revestir esse atributo, tal a habitualidade de sua ocorrência, não sendo lícito invocá-lo como causa de exclusão da responsabilidade do transportador. Inteligência do art. 17, § 1º, do Decreto Legisl. 2.681, de 07/12/12. Ação julgada procedente. Indenização calculada de acordo com a esperança de vida prevista na Tabela do Ministério da Previdência e Assistência Social. Recurso conhecido e provido.... ()
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17376 - STJ. Penal. Curandeirismo. Substituição de pena detentiva por multa. Dever do juiz. CP, art. 284.
«1. O curandeirismo ficou comprovado com a habitualidade com que o réu ministrava os passes e obrigava, adultos e menores, a ingerirem sangue de animais e bebida alcoólica, colocando em perigo a saude e levando os adolescentes a dependência do álcool. ... ()
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17377 - STJ. Responsabilidade contratual. Prestação de serviço de vigilância. Força maior.
«Invasão de conjunto habitacional que, nas condições normais de prestação do serviço de vigilância contratado, não era possível evitar, tornando-se oponível, assim, à responsabilidade contratual, na falta de estipulação em contrário, a escusativa do CCB, art. 1.058. Recurso conhecido e provido.... ()
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17378 - STF. Pena. Unificação de penas. Crime continuado. Continuidade delitiva. Criminoso habitual. CP, art. 71 e CP, art. 75.
«Não é o «habeas corpus instrumento processual adequado a propiciar a unificação de penas, mediante a verificação da existência dos pressupostos de tempo, lugar e maneira de execução (CP, art. 71). Precedente: HC 69.899. É firme, ademais, a jurisprudência do STF, no sentido de não admitir a configuração de continuidade delitiva, quando se trate de criminoso habitual. Hipótese em que o impetrante, além de tudo isso, não conseguiu demonstrar a ocorrência de erro, na unificação já operada no acórdão impugnado, que lhe tenha sido desfavorável. HC indeferido.... ()
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17379 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Plano de equivalência salarial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«Questão que envolve interpretação de cláusula contratual e reexame de prova, não dá ensejo a recurso especial. Recurso não conhecido.... ()
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17380 - STJ. Competência. Tentativa de homicídio. Índio acusado.
«Tratando-se de crime comum praticado por índio fora da reserva, seu habitat, a competência para processar e julgar é da Justiça Comum Estadual. Conflito conhecido; competência do suscitado.... ()
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