(DOC. VP 103.1674.7074.9700)

STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Reajuste de prestação. Ação civil pública. Ilegitimidade do Ministério Público Estadual. CF/88, art. 129, III. Lei 7.347/85. Lei 8.625/93.

«A parla de particularizados interesses dos mutuários, vicejadas cláusulas diferenciadas de reajustes, conforme a sua renda familiar, não se revela a legitimidade ativa «ad causam» do Ministério Público Estadual para promover Ação Civil Pública, vindicando direitos não contemplados nas suas funções estabelecidas em lei. Recurso improvido.»

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