Jurisprudência sobre
dies a quo
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51 - STJ. Tributário. Agravo interno. ITCMD. Alíquota progressiva. Lançamento complementar. Termo inicial. Trânsito em julgado. Entendimento pacificado nos earesp 1.621.841/RS. Recurso não provido.
1 - A discussão consiste em saber se o dies a quo do prazo decadencial para lançamento complementar se inicia já no momento do trânsito em julgado da decisão em Agravo de Instrumento que, em juízo de retratação, reconhece a constitucionalidade da progressividade da alíquota ou se é aplicável a regra do CTN, art. 173, I. ... ()
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52 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial em ação rescisória. Demanda extinta, no tribunal de origem, em razão da incidência da Súmula 343/STF. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão inexistente. Ausência de prequestionamento da legislação federal tratada apenas no acórdão que se pretendia rescindir. Súmula 211/STJ.
1 - Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que, nos termos da Súmula 343/STF, extinguiu sem resolução do mérito Ação Rescisória ajuizada com base no art. 485, V e IX, do CPC/1973. ... ()
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53 - STJ. Civil e processual civil. Ação de reparação de danos. Itaipu binacional. Pretensão de ressarcimento por alterações microclimáticas e formação da «cortina verde". Prescrição. Omissão. Anulação decretada. Retorno dos autos à origem. Histórico da demanda
1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta por Alceu Daci Machado e outros, ora recorrentes, contra a Itaipu Binacional, objetivando o recebimento de indenização por danos materiais e morais decorrentes de alegadas alterações climáticas na região, advindas da formação do lago para instalação da Usina Hidrelétrica de Itaipu e com a chamada «cortina verde". ... ()
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54 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado para ambas as partes. Entendimento consolidado do STJ. Rediscussão da causa. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam nova apreciação do caso. ... ()
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55 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e posse ilegal de munições de uso restrito. Princípio da insignificância em relação ao crime do estatuto do desarmamento. Não incidência. Requisito referente ao reduzido grau de reprovabilidade do comportamento. Ausência. Pleito de desclassificação do crime do art. 33 para o art. 28, ambos da Lei de drogas. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado para ambas as partes. Agravo regimental desprovido.
1 - As circunstâncias da apreensão das munições devem ser cotejadas, a fim de verificar se estão presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. Preenchidos todos esses requisitos, a aplicação desse princípio possui o condão de afastar a própria tipicidade penal, especificamente na sua vertente material. ... ()
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56 - STJ. Tributário. Agravo interno. ITCMD. Alíquota progressiva. Lançamento complementar. Termo inicial. Trânsito em julgado. Entendimento pacificado nos earesp 1.621.841/RS. Precedentes da Primeira Seção do STJ. Recurso não provido.
1 - A discussão consiste em saber se o dies a quo do prazo decadencial para lançamento complementar se inicia já no momento do trânsito em julgado da decisão em Agravo de Instrumento que, em juízo de retratação, reconhece a constitucionalidade da progressividade da alíquota ou se é aplicável a regra do CTN, art. 173, I. ... ()
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57 - STJ. Processual civil. Ação civil pública objetivando a reparação ambiental ocasionada pelo derramamento de óleo diesel marítimo. Agravo interno intempestivo. Não conhecimento. Art. 1.021, c/c os arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC/2015.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública de responsabilização por danos ambientais. Na primeira instância, o feito foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. ... ()
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58 - STJ. Processual civil. Consumidor. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de cobrança objetivando a condenação da ré ao pagamento em dobro do que está sendo cobrado. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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59 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado para ambas as partes. Irretroatividade de entendimento jurisprudencial. Impossibilidade. Alteração das condições de pagamento. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A Sexta Turma do STJ, ao apreciar o AgRg no RHC 163.758/SC, de relatoria da Ministra Laurita Vaz, alterou seu entendimento acerca do termo inicial para aferição da prescrição da pretensão executória, decidindo que referido termo se inicia com o trânsito em julgado para ambas as partes, e não a partir do trânsito em julgado para a acusação ... ()
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60 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao princípio da ne reformatio in pejus e do tantum devolutum quantum appellatum. Inovação de matéria. Prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado para ambas as partes. Agravo regimental não conhecido.
1 - « O intuito de debater novos temas, por meio de agravo regimental, não trazidos inicialmente no recurso especial, se reveste de indevida inovação recursal, não sendo viável, portanto, a análise, ainda que se trate de matéria de ordem pública, porquanto imprescindível a prévia irresignação no momento oportuno e o efetivo debate sobre os temas « (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Quinta Turma, DJe 12/11/2013). ... ()
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