(DOC. VP 230.7060.9668.2270)

STJ. Processual civil. Ação civil pública objetivando a reparação ambiental ocasionada pelo derramamento de óleo diesel marítimo. Agravo interno intempestivo. Não conhecimento. Art. 1.021, c/c os arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC/2015.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública de responsabilização por danos ambientais. Na primeira instância, o feito foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. II - O prazo para interposição de agravo interno em relação à decisão de fl. 2.532 teve início em 3/2/2023 e término em 27/2/2023, e a petição de agravo interno foi protocolizada em 28/2/2023. III - Com efeito, a interposição de agravo interno, após o prazo legal de 15 di

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