Jurisprudência sobre
delatio criminis anonima
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21 - STF. Habeas corpus. Persecução penal. Delação anônima. Possibilidade. Doutrina. Precedentes. Pretendida extinção do procedimento penal por suposta inviabilidade jurídica da «delatio criminis anônima. Inadmissibilidade, na espécie, do encerramento sumário da investigação penal. Correta adoção, pela autoridade policial, de prévia e sumária apuração da conduta delituosa objeto da «notitia criminis anônima. Observância, pela polícia judiciária, da diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal em tema de delação anônima. Consequente inocorrência, no caso, de situação configuradora de injusto constrangimento. Pedido indeferido.
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22 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Concussão e corrupção passiva. Operação tamburataca. Prévio mandamus denegado. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Noticia criminis anônima. Interceptação telefônica. Determinação. Anterior colheita de provas. Existência. Procedimentos de investigação prévios à requisição de quebra do sigilo. Ocorrência. Medida constritiva deferida. Decisão primeva. Motivação concreta. Prorrogações. Fundamentação idônea. Modus operandi delitivo. Grupo organizado. Caráter intimidativo. Duração da medida. Prazo indispensável. Pecha. Não ocorrência. Motivos para a medida constritiva. Aspectos sobre a pertinência. Exame aprofundado do contexto fático-probatório. Necessidade. Matéria incabível na via eleita. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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23 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação. Prévio mandamus denegado. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Noticia criminis anônima. Interceptação telefônica. Determinação. Anterior colheita de provas. Inexistência. Procedimentos de investigação prévios à requisição de quebra do sigilo. Não ocorrência. Flagrante ilegalidade. Existência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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24 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Quadrilha, corrupção ativa e estelionato. Deficiência na fundamentação recursal. Sumula 284/STF. Interceptações telefônicas. Autorização. Alteração superveniente da competência. Não ocorrência de nulidade. Prorrogações. Cabimento. Ausência de embasamento apenas em denúncia anônima. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Aplicável o enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal quando o recorrente, apesar de apontar o dispositivo legal, não indica precisamente as razões jurídicas pelas quais considerou violada a norma. De igual modo, se o recorrente não refuta os fundamentos utilizados pelo aresto recorrido, aplica-se o disposto na Súmula 284/STF, ante a deficiência na fundamentação do recurso especial. ... ()
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25 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Crimes de estelionato, formação de quadrilha, falsidade ideológica, denunciação caluniosa, lavagem de dinheiro e evasão de divisas (arts. 171, § 3º, 288, 299 e 399, todos do CP, 22, parágrafo único, da Lei 7.492/1986 e 1º, VII, da Lei 9.613/98) . Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Interceptação telefônica. Decisão devidamente fundamentada. Preenchimento dos requisitos do Lei 9.296/1996, art. 2º. Demonstração da indispensabilidade da medida. Prévia instauração de inquérito policial. Desnecessidade. Indícios suficientes de autoria e materialidade. Alegação de existência de denúncia anônima indemonstrada. Embasamento em outros elementos de informação. Ministério Público. Poderes de investigação. Legitimidade. Precedentes do STJ. Ausência de ilegalidade manifesta. Habeas corpus não conhecido.
«I. Dispõe o CF/88, art. 5º, LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, não cabendo a sua utilização como substitutivo de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. ... ()
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26 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Interceptação telefônica. Nulidade. Inexistência. Deferimento da medida precedido de outras diligências. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental improvido.
«1. Não viola o princípio da colegialidade a apreciação unipessoal, pelo relator, do mérito do recurso, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade e observada a jurisprudência dominante desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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27 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Tráfico e associação para o tráfico. 1. Interceptação telefônica e mandado de busca e apreensão fundados, exclusivamente, em denúncia anônima. Improcedência da alegação. Realização de investigações preliminares. 2. Decisão que determinou a medida. Fundamentação concreta. 3. Imprescindibilidade para o prosseguimento das investigações. 4. Violação ao CPP, art. 155. Não ocorrência. 5. Elemento probatório decorrente da medida cautelar. Contraditório diferido. 6. Depoimento de policiais. Validade. 7. Análise de contrariedade a dispositivos constitucionais. Impossibilidade. 8. Inexistência de elementos probatórios a amparar o Decreto condenatório. Pleito de absolvição. Inversão do julgado. Necessidade de reexame das provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. 9. Agravo regimental improvido.
«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que não há nulidade na decisão que defere as medidas de interceptação telefônica e busca e apreensão quando, a despeito de delatio criminis anônima, os decretos constritivos tenham sido precedidos de diligências policiais a demonstrarem a imprescindibilidade do ato. Precedentes. ... ()
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28 - STF. Ação penal. Constitucional. Procedimento criminal. Acusação anônima. Denúncia anônima. Anonimato. Notícia anônima. Delação anônima. Considerações do Min. Celso de Mello sobre o tema. Considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CF/88, art. 1º, II e CF/88, art. 5º, IV, V, X, XXXVII.
«... Sabemos, Senhor Presidente, que o veto constitucional ao anonimato, nos termos em que enunciado (CF/88, art. 5º, IV, in fine), busca impedir a consumação de abusos no exercício da liberdade de manifestação do pensamento e na formulação de denúncias apócrifas, pois, ao exigir-se a identificação de seu autor, visa-se, em última análise, com tal medida, a possibilitar que eventuais excessos derivados de tal prática sejam tornados passíveis de responsabilização, «a posteriori», tanto na esfera civil quanto no âmbito penal, em ordem a submeter aquele que os cometeu às consequências jurídicas de seu comportamento. ... ()
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29 - STJ. «Habeas corpus. Meio ambiente. Crime ambiental. «Delatio criminis anônima. Inquérito policial. VPI (verificação de procedência das informações). Ausência de constrangimento ilegal. CPP, arts. 4º e 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.
«A instauração de VPI (Verificação de Procedência das Informações) não constitui constrangimento ilegal, eis que teve por escopo investigar a origem de «delatio criminis anônima, antes de dar causa à abertura de inquérito policial.... ()
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30 - STJ. Criminal. Nnotitia criminis anônima. Inquérito policial. Validade. CF/88, art. 5, IV
«1 - A delatio criminis anônima não constitui causa da ação penal que surgira, em sendo caso, da investigação policial decorrente. Se colhidos elementos suficientes, haverá, então, ensejo para a denúncia. E bem verdade que a constituição federal (CF/88, art. 5, IV) veda o anonimato na manifestação do pensamento, nada impedindo, entretanto, mas, pelo contrário, sendo dever da autoridade policial proceder a investigação, cercando-se, naturalmente, de cautela. ... ()
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