Jurisprudência sobre
animus caluniandi
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1 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental na interpelação judicial. Crimes contra a honra. CP, art. 144. Interpelado. Desembargador estadual. Ausência de equivocidade do contéudo em tese ofensivo. Inexistência de substrato objetivo ou subjetivo. Descabimento do pedido de explicações. Ausência de interesse processual. Jurisprudência. Doutrina. Agravo regimental desprovido.
1 - A interpelação judicial, prevista no CP, art. 144, é medida de cunho cautelar e natureza preparatória, todavia, não obrigatória com o escopo de « aparelhar e instruir futura e eventual ação penal condenatória pela prática de crimes contra a honra (AgRg na IJ 158/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 22/9/2020, DJe de 24/9/2020). ... ()
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2 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Injúria. Calúnia. Difamação. Violação ao princípio da colegialidade. Inexistência. Desrespeito ao princípio da indivisibilidade. Não verificada. Ausência de animus caluniandi, injuriandi e difamandi. Alteração da conclusão das instâncias de origem. Necessidade de revolvimento fático probatório. Agravo regimental improvido.
1 - Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise monocrática do habeas corpus pelo relator, notadamente pela possibilidade de submissão da controvérsia ao colegiado, por meio da interposição de agravo regimental. Precedente. ... ()
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3 - STJ. Penal. Crime contra a honra. Entrevista concedida a portal eletrônico de notícias. Declarações críticas em relação a órgão institucional, ao seu chefe e ao representante. Afirmações vagas e imprecisas, no tempo, no espaço e no elemento anímico. Insuficiência para a caracterização do delito contra a honra. Falta de justa causa para a ação penal. Denúncia rejeitada. Contexto fático subjacente à persecução penal.
1 - Trata-se de alegação de ocorrência de crime contra a honra de Procurador da República, a partir de declarações prestadas pelo denunciado, na condição de Procurador Regional da República, em entrevista concedida a portal eletrônico de notícias. ... ()
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4 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Calúnia. Atipicidade. Não verificada. Animus caluniandi a ser perquirido na instrução processual. Agravo desprovido.
1 - O simples fato de a falsa imputação criminosa ter sido realizada durante interrogatório policial não elide de culpa o depoente pelo possível delito de calúnia contra os terceiros que envolveu em seu depoimento. É dizer, não há automática atipicidade na conduta de quem imputa crime a outro somente por ter sido a ilação realizada durante o interrogatório. ... ()
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5 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 138 (duas vezes) e CP, art. 139, combinados com o CP, art. 141, II. Pedido de trancamento da ação penal. Alegação de atipicidade da conduta afastada. Advogado atuando em causa própria. Imputação de fatos alheios ao pleito judicial. Ausência de animus caluniandi. Impossibilidade de constatação na via eleita. Revolvimento fático probatório no writ. Necessidade. Imunidade de advogado não abrange o delito de calúnia. Agravo regimental desprovido.
1 - Agravo regimental interposto em favor próprio contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP, o qual rejeitou o pedido de trancamento de ação penal afastando alegação de inépcia da inicial, bem como de ausência de justa causa. ... ()
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6 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Denunciação caluniosa. Dolo eventual reconhecido pelas instâncias ordinárias. Pleito de absolvição por ausência de animus caluniandi. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento fático probatório. Acordo de não persecução penal (CPP, art. 28-A. Aplicação retroativa. Processo sentenciado com condenação mantida pelo tribunal. Impossibilidade. Substituição da pena. Preceito secundário que comina pena privativa de liberdade cumulada com multa. Substituição por multa. Inviabilidade. Inteligência da Súmula 171/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) ... ()
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7 - STJ. agravo regimental em recurso em habeas corpus. Calúnia e difamação. Alegações de transcurso do prazo decadencial para ajuizamento da queixa-crime, atipicidade da conduta, competência do juizado especial criminal, ausência de intimação pessoal para realização de audiência de conciliação, ação em legítima defesa, no estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito, nulidade de decisão de indeferimento de produção de provas e necessidade de sobrestamento da queixa-crime. Matérias não analisadas pela corte estadual. Indevida supressão de instância. Precedentes. Alegação de ausência de justa causa. Trancamento da ação penal. Dolo específico. Animus caluniandi. Reexame de provas. Precedente. Liminar indeferida. Parecer ministerial pelo desprovimento do recurso. Pedido de reconsideração. Ilegalidade manifesta não evidenciada. Agravo improvido.
1 - As alegações de atipicidade da conduta, competência do juizado especial criminal, ausência de intimação pessoal para realização de audiência de conciliação, ação em legítima defesa, no estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito, e nulidade de decisão de indeferimento de produção de provas não foram debatidas no Tribunal de origem nem mesmo objeto dos embargos de declaração às alegações opostas, o que impede o exame de tais teses por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. ... ()
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8 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva. CP, art. 117. Acórdão confirmatório. Marco interruptivo configurado. Novo entendimento do Supremo Tribunal Federal. Recurso especial não conhecido. Retroação do trânsito em julgado. Possibilidade. Prescrição inocorrente. Erro de tipo. Animus caluniandi comprovado. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Circunstâncias judiciais. Pertinência. Reexame do contexto fático. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 176.473, de Relatoria do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, pacificou novo posicionamento acerca do tema, fixando a premissa segundo a qual «[n]os termos do, IV do CP, art. 117, o Acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta". ... ()
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1 Acórdãos Similares
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10 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. 1. Ausência de omissão. Crime de calúnia. Ofensa ao CP, art. 139 análise que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. Particularidades do caso concreto. Representação direcionada ao centro de apoio operacional da moralidade administrativa do mpsc. Conduta estimulada pelo estado. 3. Tipicidade X antinormatividade. Teoria da tipicidade conglobante. 4. Exercício regular de um direito. CP, art. 23, III. Excludente de ilicitude. Excludente da tipicidade. 5. Representação que não menciona nome. Ausência de animus caluniandi. 6. Embargos rejeitados. Ordem concedida de ofício.
«1 - A análise de eventual dissídio jurisprudencial quanto o exame de alegada violação da norma infraconstitucional não podem demandar o revolvimento fático probatório, porquanto as instâncias ordinárias são soberanas no exame do acervo carreado aos autos. Assim, não é dado a esta Corte Superior se imiscuir nas conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias, com base no conjunto probatório trazido aos autos, haja vista o óbice da Súmula 7/STJ. Portanto, não há omissão no acórdão embargado. ... ()
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