Súmula nº 388/TST - Jurisprudência Selecionada
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1619681 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Penal. Processo penal. Ausência de especificação do dispositivo legal que teria sido violado. Súmula 284/STF. Deficiência na fundamentação.
1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. ... ()
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1619682 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação do fundamento específico da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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1619683 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Razões que não infirmaram o fundamento do decisum atacado. Inobservância do comando legal inserto no CPC, art. 932, III. Incidência da Súmula 182/STJ.
Agravo regimental não conhecido. ... ()
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1619684 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Redução à condição análoga à de escravo. Abolvição. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.
1 - A análise da pretensão absolutória, seja pela ausência de comprovação da existência da jornada exaustiva e das condições degradantes, seja pela ausência de dolo ou pela negativa de autoria, implica a necessidade de incursão vertical na prova dos autos, procedimento vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
1619686 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados. 1.o reconhecimento de violação do CPP, art. 619 pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade tais que tragam prejuízo à defesa. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu livre convencimento.
2 - Não há vícios no acórdão embargado, pois no decisum ficou consignado que a defesa, em seu agravo regimental limitou-se a reproduzir as razões da impugnação especial, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido em virtude da incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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1619687 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de indicação precisa dos dispositivos infraconstitucionais violados. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.
1 - O agravante deixou indicar expressamente, nas razões do recurso especial, os dispositivos de Lei tidos como violados ou interpretados de forma divergente pelo Tribunal recorrido, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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1619688 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Consequências e circunstâncias do crime. Subtração de veículo e grave abalo emocional na vítima. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.
1 - A subtração de veículo automotor caracteriza impacto patrimonial que destoa do que comumente se observa nesse tipo de crime e autoriza a exasperação da pena-base. ... ()
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1619689 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão agravada não infirmado. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - É ônus do agravante infirmar as causas específicas da decisão agravada, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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1619690 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Penal. Processo penal. Ausência de comando normativo do dispositivo apontado como violado. Acórdão proferido em revisão criminal. Necessidade de especificação do CPP, art. 621. Súmula 284/STF. Deficiência na fundamentação. Necessidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Defesa não demonstrou desacerto da decisão agravada.
1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. ... ()
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