Orientação Jurisprudencial nº 388/TST-SDI-I - Jurisprudência Selecionada
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1639221 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 1.022. Omissão. Inexistência.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os emb argos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e/ou corrigir erro material eventualmente existentes no julgado.... ()
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(Jurisprudência Similar)
1639223 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de debate na instância ordinária. Súmula 211/STJ. Impossibilidade de exame meritório. Inexistência de vício no julgado.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.... ()
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1639224 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Indenização. Danos morais. Divergência jurisprudencial. Demonstração. Inexistência. Dispositivos legais. Indicação. Ausência. Fundamentação. Deficiência. Súmula 284/STF.
1 - A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea «c do permissivo constitucional exige comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não bastando a simples transcrição de ementas sem realizar o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações.... ()
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1639225 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Imóvel. Entrega. Atraso. Danos morais. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - O STJ consolidou o entendimento de que o mero descumprimento contratual, no caso em que a promitente vendedora deixa de entregar o imóvel no prazo contratual injustificadamente, não acarreta, por si só, danos morais.... ()
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1639226 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação. Obrigação de fazer. Indenização. Danos morais. Revelia não reconhecida. CPC, art. 321. Possibilidade de emenda. Observância aos princípios da razoabilidade, economia processual e aproveitamento dos atos processuais. Falta de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Multa não automática. Agravo interno não provido.
1 - A falta de impugnação específica aos fundamentos do acórdão impugnado atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF.... ()
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1639227 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial. Deserção. Ausência de recolhimento das custas devidas ao STJ. Apresentação de comprovante de pagamento sem autenticação bancária. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - A ausência recolhimento do preparo ou a sua juntada sem a observância dos requisitos exigidos é suficiente para interditar o conhecimento do apelo nobre, porque constitui ônus do recorrente fazer juntar aos autos, em tempo oportuno, o comprovante de recolhimento de preparo e a guia de recolhimento, sob pena de deserção, caso não atendida a intimação para sua regularização.... ()
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1639228 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença arbitral. Erro material. Correção. Preclusão. Violação à coisa julgada. Impossibilidade de revisão pelo tribunal originário. Falta de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Considerando que os fundamentos do acórdão recorrido não foram objeto de impugnação específica nas razões do recurso especial, é imperiosa a incidência, à hipótese, do óbice da Súmula 283/STF.... ()
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1639229 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato. Locação comercial. Rescisão. Dissídio jurisprudencial. Demonstração. Ausência.
1 - A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea «c do permissivo constitucional, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, exige comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos arestos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não sendo bastante a simples transcrição de ementas sem o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações.... ()
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1639230 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal estadual. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Concessão da gratuidade de justiça. CPC, art. 98. Questão não examinada no acórdão recorrido. Prequestionamento. Ausência. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
1 - É inviável o conhecimento de questão suscitada somente no agravo interno, que não admit e inovação nas teses de defesa.... ()
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