Súmula nº 13/STJ - Jurisprudência Selecionada
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1626121 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Consumidor. Contrato bancário. Revisão. Juros remuneratórios. Não cabimento dos embargos. Ausência de semelhança entre os casos confrontados. Decisão mantida.
1 - A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que deve existir similitude entre o acórdão embargado e o paradigma, nos termos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º e do art. 266, § 4º, do RISTJ. ... ()
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1626122 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Ausência de similitude entre os acórdãos confrontados. Julgados que adotam a mesma tese jurídica. Súmula 168/STJ. Não configuração da divergência jurisprudencial. Agravo desprovido.
1 - Os julgados contrastados não possuem entre si a necessária similitude fática, pois, na hipótese do acórdão embargado, o marido separou-se de fato da primeira esposa para, após, formar novo par com outra mulher; enquanto que, no caso do aresto paradigma, o marido, sem se separar de fato de sua esposa manteve, concomitantemente, relação de concubinato impuro com outra mulher. ... ()
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1626123 - STJ. Agravo interno em embargos de divergência. Ausência de similitude fática. Dissenso circunscrito à existência ou não de omissão no acórdão recorrido. Inadmissibilidade. Agravo interno. Negado provimento.
1 - « Não se aperfeiçoa a divergência no tocante ao CPC, art. 535, porquanto o cerne da controvérsia gira em torno da constatação ou não de apresentar-se o acórdão omisso, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, exercício que se faz com base nas características de cada caso concreto, ou seja, dependendo das peculiaridades da demanda, haverá, ou não, omissão a sanar. Na verdade não há divergência de teses « (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, Corte Especial). ... ()
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1626124 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Decisão da presidência. Ausência de omissão. Embargos de declaração. Recurso protelatório. Aplicação de multa no acórdão embargado. Falta de comprovação da divergência. Decisão mantida.
1 - A ausência de comprovação da divergência torna inadmissível os embargos, nos termos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º. ... ()
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1626125 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Promessa de compra e venda. Desistência do comprador. Prevalência da Lei 9.514/1997. Ausência de semelhança entre os casos confrontados. Decisão mantida.
1 - A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que deve existir similitude fático jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma, nos termos dos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ, o que não se verifica nestes autos, tendo em vista que o acórdão paradigma não suplantou o juízo de admissibilidade do recurso especial. ... ()
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1626126 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Acórdãos confrontados. Adoção da mesma tese jurídica. Não configuração da divergência jurisprudencial. Agravo interno. Desprovido.
1 - Os acórdãos confrontados adotam a mesma tese jurídica nos casos analisados, preconizando que o acolhimento da alegação de nulidade relativa em razão de inobservância da regra de distribuição por prevenção de órgão julgador depende do acatamento do fundamento de prejuízo para as partes, qual seja o julgamento dissonante das ações conexas. ... ()
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1626127 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.
1 - A petição dos embargos de divergência não arrola qual é o aresto paradigma do dissídio, impedindo o conhecimento do recurso. ... ()
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1626128 - STJ. Embargos de declaração no conflito de competência. Vícios do CPC, art. 1.022. Ausência. Acórdão. Fundamentação adequada e suficiente. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O presente conflito de competência foi estabelecido entre os Juízos Estadual e Federal sem que, qualquer deles, tenham mencionado eventual manifestação da Caixa Econômica Federal de interesse em integrar a lide originária. ... ()
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1626129 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Aplicação de repetitivo. Impossibilidade. Reclamação indeferida liminarmente. Decisão mantida.
1 - A parte requerente sustenta, em sua reclamação, que a decisão impugnada teria denegado seu recurso especial aplicando incorretamente o Tema 234/STJ. ... ()
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1626130 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Decisão reclamada proferida após novo regramento jurídico. Afronta ao cc 173.556/SP. Inexistência de identidade. Indeferimento liminar da reclamação. Decisão mantida
1 - Após o julgamento do conflito de competência (CC 173.566/SP), sobreveio alteração na Lei 11.101/2005 pela Lei 14.112/2020, que modificou a competência para prática de atos constritivos, restritivos e alienatórios em sede de execução fiscal. ... ()
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