Súmula nº 6/STJ - Jurisprudência Selecionada

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Doc. VP 103.1674.7050.9800

1 - STJ. Competência. Viatura militar. Acidente de trânsito. Vítimas civis e militares.

«Justiça Castrense. Competência definida por figurar, como autor e uma das vítimas, militar em situação de atividade. Compreensão das Súmula 6/STJ e Súmula 90/STJ.... ()

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Doc. VP 103.1674.7100.8600

2 - STJ. Competência. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil.

«Compete à Justiça Estadual processar e julgar delito decorrente de acidente de trânsito envolvendo viatura de Polícia Militar e automóvel particular (Súmula 06/STJ). Conflito conhecido para declarar-se competente o suscitado.... ()

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Doc. VP 103.1674.7102.8200

3 - STJ. Competência. Conflito. Justiça Militar e Comum. Lesões corporais causadas em civis.

«Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar delito decorrente de acidente de trânsito envolvendo viatura de Polícia Militar, salvo se autor e vítima forem policiais militares em situação de atividade. Jurisprudência sumulada (Súmula 06/STJ). Competência, «in casu, do Juízo de Direito Suscitado.... ()

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Doc. VP 103.1674.7124.8300

4 - STJ. Competência. Conflito. Acidente de trânsito. Viatura militar. Vítima civil.

«Competente para apreciar e julgar delito decorrente de acidente de trânsito, envolvendo viatura militar e vítima civil é a Justiça Comum. Aplicação da Súmula 06/STJ.... ()

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Doc. VP 103.1674.7147.2100

5 - STJ. Homicídio culposo. Acidente de trânsito causado por militar em vítima civil. Súmula 06/STJ.

«Compete à Justiça Comum, processar e julgar delito de homicídio culposo praticado contra civil, decorrente de acidente de trânsito, causado por policial militar.... ()

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Doc. VP 103.1674.7208.0800

6 - STJ. Competência. Acidente de trânsito envolvendo militar em serviço, sendo as vítimas civis.

«Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar delito decorrente de acidente de trânsito envolvendo viatura de Polícia Militar, salvo se autor e vítima forem policiais militares em situação de atividade. (Súmula 06/STJ). Conflito conhecido, declarado competente Juízo de Direito de Sobradinho-RS, o suscitante.... ()

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Doc. VP 103.1674.7349.1100

7 - STJ. Competência. Crime militar. Viatura militar. Acidente de trânsito. Vítimas civis e militares. Julgamento pela Justiça Militar. CPM, art. 9º, II, «a. Súmula 6/STJ e Súmula 90/STJ.

«Compete à Justiça Militar Estadual processar e julgar o delito decorrente de acidente de trânsito envolvendo viatura da Polícia Militar, quando o autor for policial militar, em serviço, e as vítimas forem civis e policiais militares, em situação de atividade.... ()

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Doc. VP 193.2245.1001.6900

8 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Concurso público para professor indígena. Requisitos do edital. Não atendimento. Princípio da isonomia. Observância. Lei 6.001/1973, art. 3º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos e do edital do certame. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido com base em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 12/11/2018. ... ()

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Doc. VP 195.1730.4012.6700

9 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal militar. Lesão corporal culposa. Alegação de afronta a dispositivo constitucional. Inviabilidade de análise na via do recurso especial. Pretensa afronta à Súmula 6/STJ. Descabimento. Dissídio jurisprudencial. Acórdão paradigma proferido em habeas corpus. Descabimento. Demais julgados tidos por paradigma. Ausência de cotejo analítico. Pleito pela absolvição. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Quanto à apontada contrariedade aos CF/88, art. 64 e CF/88, art. 65, não incumbe ao Superior Tribunal de Justiça, nem mesmo para fins de prequestionamento, examinar supostas ofensas a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída pelo texto constitucional ao Supremo Tribunal Federal. ... ()

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Doc. VP 202.1481.7000.7100

10 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica a todos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Agravo interno da petros a que se nega provimento.

«1 - Pela leitura das razões recursais, constata-se que, quando da interposição do Agravo em Recurso Especial, a parte agravante não rebateu suficientemente, como lhe competia, todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de impugnar a intempestividade do recurso e limitando-se a afirmar a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ sem tecer qualquer argumentação consistente. ... ()

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