611 - TFR. Litispendência. Repetição de demandas. Extinção do primeiro processo sem julgamento do mérito. Possibilidade de prosseguimento da segunda ação. Cessação da litispendência e inexistência de coisa julgada material da demanda primitiva. (Cita doutrina).

Caso a demanda primitiva venha a extinguir-se sem exame do mérito, pode a segunda, paralisada por força de litispendência, retomar seu curso, porque, extinto o primitivo processo, não há mais que se cogitar de litispendência. E uma vez extinto o processo primitivo sem exame do mérito, não se pode falar em coisa julgada material.... (Continua)

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612 - TJSP. Responsabilidade civil do condomínio. Furto em veículo na garagem do edifício. Falha manifesta dos prepostos e do próprio síndico, no tocante a suas atribuições. Procedência. Lei 4.591/64, art. 22, § 1º, «b. (Indica doutrina e jurisprudência).

A inobservância da obrigação que se impõe ao condomínio, de zelar pela tranqüilidade e segurança dos condôminos e seus pertences, em suas dependências, importa na procedência da ação indenizatória por furto ocorrido em veículo na garagem.... (Continua)

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613 - TFR. Litispendência. Mandado de segurança impetrado contra lançamento de imposto de renda. Existência de ação mandamental anterior, idêntica, mas da qual a autora requereu desistência antes de distribuída a nova impetração. Irrelevância de a desistência só ter sido homologada posteriormente. Litispendência inocorrente. Necessidade de apreciar o mérito da segunda segurança. (Cita doutrina).

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614 - TFR. Usucapião extraordinário. Autores que demonstram, por si e seus antecessores, posse mais do que vintenária, contínua, pacífica e com «animus domini sobre o imóvel. Simples alegação da União, presumindo que parte da área é terreno de marinha. Insuficiência, ressalvada a futura definição das terras de Marinha, por demarcação. Usucapião procedente. CCB, art. 550 e CCB, art. 552.

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615 - STF. Denunciação da lide. Obrigatoriedade, para o exercício do direito regressivo, somente no caso de evicção. CPC/1973, art. 70, I.

Somente no caso de evicção torna-se imprescindível a denunciação da lide para exercício do direito regressivo pois, nos demais casos do art. 70, o direito de regresso pode ser exercido em outra ação, posterior e autônoma.... (Continua)

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616 - TJSP. Responsabilidade civil do condomínio. Veículo da autora diversas vezes danificado no interior da garagem. Convenção com cláusula de não indenizar quando faltarem funcionários de segurança. Afronta à norma de ordem pública. Danos causados por pessoas do próprio condomínio. Responsabilidade configurada, com ressalva de eventual ação regressiva. Procedência. Lei 4.591/64, art. 19.

Visto que os danos no veículo da autora foram causados por pessoas do próprio condomínio, passa a ter o mesmo o dever de indenizá-la, pois a cláusula convencional de irresponsabilidade, nestes casos, afronta norma de ordem pública que impõe regras de boa vizinhança aos condôminos.... (Continua)

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617 - 2TACSP. Desapropriação indireta. Denunciação da lide. Autores que pretendem denunciar a lide aos alienantes do imóvel expropriado. Pedido formulado após a contestação da ré. Intempestividade. Formulação cabível na petição inicial ou em seu aditamento. Denunciação rejeitada. CPC/1973, art. 71. (Cita doutrina).

É de se rejeitar pedido de denunciação da lide formulado pelos autores após a contestação da ré, por manifesta intempestividade, conforme o CPC/1973, art. 71.... (Continua)

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618 - TJSP. Responsabilidade civil do condomínio. Peça de motocicleta furtada na garagem do edifício. Condomínio que mantém prepostos com função de controlar entrada e saída de veículos. Responsabilidade configurada. Atualização a partir da data do orçamento para repor a peça subtraída. Procedência. (Cita precedentes).

Deve o condomínio arcar com a responsabilidade por furtos e danos acontecidos em local onde exerce controle e vigilância por prepostos.... (Continua)

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619 - TJSP. Preclusão. Despacho determinando a citação do réu. Reconsideração posterior, de ofício, indeferindo liminarmente a petição inicial, por entender faltar ao autor interesse processual. Possibilidade. Inexistência de preclusão para o Juiz. CPC/1973, art. 473, inaplicável. CPC/1973, art. 267, § 3º, e CPC/1973, art. 295, III. (Considerações doutrinárias).

Mesmo que se entenda ser o despacho, determinando a citação, decisão interlocutória e não despacho meramente ordinatório, ele pode ser revisto a qualquer momento pelo juiz e, inclusive, ser substituído pelo indeferimento liminar da inicial pois, para o juiz, não há preclusão destas questões.... (Continua)

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620 - STF. Busca e apreensão. Conversão em ação de depósito. Alienação fiduciária. Julgamento antecipado da lide. Descabimento, na espécie. Devedor que alega simulação e requer prova pericial. Cerceamento de defesa, também, por não ter sido ouvido sobre documento novo juntado pelo autor na réplica. Anulação do processo. CPC/1973, art. 398 e CPC/1973, art. 902, § 2º. (Cita precedentes).

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