581 - 2TACSP. Responsabilidade civil do condomínio. Preposto que, após obter as chaves do veículo do condômino, causa acidente em via pública. Empregado contratado pelo autor para lavar o carro, por sua conta e risco. Atividade estranha ao condomínio que inclusive proibia tais expedientes. Carência da ação.

A atividade do agente de lavar o carro do condômino e, nesta ocasião, causar o dano, não pode ser imputada ao condomínio, visto que era apenas um serviço extra, estranho às suas atribuições funcionais e até proibido pelo condomínio.... (Continua)

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582 - TARJ. Responsabilidade civil do condomínio. Acidente com elevador causando a amputação de um dos pés de menor. Falha do condomínio nos deveres de vigilância e conservação. Indenização e pensão mensal, com 13º salário, pela redução da capacidade laborativa. Dano moral não demonstrado, na espécie. Procedência parcial. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

... (Continua)

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583 - TJRS. Contrato. Exceção de contrato não cumprido. Incidência em avenças de prestação simultânea. Questão de mérito que não pode ser apreciada como preliminar processual. CCB, art. 1.092.

Matéria relativa a depósito prévio e «exceptio inadimpleti contractus são exceções de ordem substancial, fatos extintivos do direito do autor, e, por isso, discutíveis no mérito da lide, insuscetíveis de serem apreciadas como preliminares processuais.... (Continua)

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584 - 2TACSP. Litispendência. Identidade de partes. Irrelevância, para verificação deste requisito, que as partes estejam em pólos invertidos em cada uma das demandas.

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585 - TAPR. Reintegração de posse. Demanda cujo objeto é a posse como fato, embora com efeitos jurídicos. Autor-varão, único possuidor, há anos separado de fato de sua esposa. Desnecessidade de outorga uxória. Legitimidade ativa somente do varão. (Amplas considerações doutrinárias e jurisprudência).

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586 - TAPR. Alienação fiduciária. Execução. Penhora dos bens já pertencentes ao credor-exeqüente por força do contrato. Descabimento. Decreto-lei 911/69, art. 5º. (Cita doutrina).

É inviável, contudo, no caso concreto, a penhora efetuada sobre bens já pertencentes ao credor, em decorrência da alienação fiduciária anteriormente àquele feita pelo devedor.... (Continua)

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587 - TJSP. Responsabilidade civil do condomínio. Furto de motocicleta na garagem do edifício. Condomínio que, até então, não mantinha guardas nem controle sobre a garagem estando, na ocasião, o portão quebrado e em reparos. Autor negligente por não tomar maiores cuidados, e sequer travando sua moto. Inexistência de culpa do condomínio. Improcedência.

Sabendo o autor que, na ocasião da subtração de sua motocicleta, a garagem do edifício não oferecia muita segurança, não pode pretender responsabilizar o condomínio se ele mesmo não tomou as medidas mínimas de segurança.... (Continua)

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588 - TJSP. Consignação em pagamento. Levantamento do valor depositado, pelo credor. Ato que implica confissão de mora e renúncia de defesa. (Cita doutrina).

Comparecendo o réu, na ação de consignação em pagamento, para levantar o depósito efetuado, ele não apenas confessa tacitamente a sua mora como renuncia às defesas que eventualmente tenha.... (Continua)

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589 - TJRS. Alimentos. Litispendência. Pretensão repetida de pensão já fixada em anterior separação consensual, inclusive com cobrança executiva pendente em outro Juízo. Situação que não se confunde com pedido de majoração dos alimentos. Litispendência configurada. (Há declaração de voto salientando a coisa julgada).

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590 - TJSP. Condomínio em edificação. Vaga de garagem. Correspondência com fração ideal específica, mas sem local determinado. Caracterização de propriedade coletiva e não unidade autônoma.

Prevendo a convenção a garagem como coletiva, em lugares indeterminados, embora com fração ideal correspondente, não há como equiparar-se as vagas às unidades autônomas de propriedade exclusiva.... (Continua)

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