Súmula nº 716/STF - Jurisprudência Selecionada

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Doc. VP 162.2661.1004.3500

1 - STJ. Habeas corpus. Roubo. Sequestro. Extorsão. Sentença condenatória. Execução provisória da pena. Progressão ao regime semiaberto e pedido de saída temporária na modalidade visitação ao lar. Possibilidade. Pendência de recurso da acusação. Irrelevância. Súmula 716/STF. Resolução 113/2010 do cnj. Ordem concedida.

«1. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()

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Doc. VP 166.1320.9001.6900

2 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Condenação. Regime inicial semiaberto. Prisão decretada na sentença. Negativa de recorrer em liberdade. Ilegalidade. Adequação da prisão cautelar ao regime intermediário. Ordem concedida de ofício.

«1. Estabelecido na sentença condenatória o regime semiaberto para o início do cumprimento das penas, e ressalvado o entendimento pessoal deste relator, devem os pacientes aguardar o trânsito em julgado das condenações em tal regime, compatibilizando-se a prisão cautelar com o modo de execução determinado na sentença condenatória (HC 310.676/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 9/6/2015, DJe 16/6/2015). Inteligência do enunciado da Súmula 716/STF. Precedentes deste Superior Tribunal de Justiça. ... ()

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Doc. VP 168.3405.2003.6600

3 - STJ. Constitucional. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Execução provisória da pena. Concessão de livramento condicional. Possibilidade. Súmula 716/STF. Superveniência do provimento de recurso do Ministério Público. Aumento de pena. Nova análise do juízo da execução. Ausência do requisito objetivo. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()

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Doc. VP 210.5050.7265.2220

4 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Agravo regimental contra decisão monocrática. Recurso não conhecido. Instrução deficitária. Fundamentação da prisão preventiva, mantida na sentença condenatória. Impossibilidade de análise. Decreto prisional não carreado. Ordem concedida de ofício. Adequação da segregação cautelar ao regime prisional semiaberto. Recorrente preso durante toda a instrução criminal. Ausência de ilegalidades. Agravo regimental não provido.

1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática que não conheceu do recurso, em relação ao pedido de revogação da prisão preventiva (por instrução deficitária), mas concedeu a ordem, de ofício, para determinar que o paciente fosse transferido para um estabelecimento prisional compatível com o regime prisional fixado pelo Juízo sentenciante (o semiaberto), salvo se por outro motivo estivesse preso; na ausência de vaga no regime intermediário, que aguardasse, no regime aberto, o surgimento desta, mediante condições a serem impostas pelo Magistrado local. ... ()

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Doc. VP 163.4442.1001.1300

5 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade de droga. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Superveniência de sentença condenatória. Segregação mantida. Identidade de fundamentos. Ausência de novo título. Prejudicial afastada. Regime inicial semiaberto. Aplicação imediata. Ordem concedida de ofício.

«1. A superveniência de sentença de pronúncia ou condenatória não constituirá «título novo, de modo a prejudicar o conhecimento do habeas corpus, se a ela nenhum fundamento novo for acrescentado (HC 288.716/SP, Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO - Desembargador Convocado do TJ/SC - , Quinta Turma, julgado em 25/11/2014, DJe 01/12/2014). Prisão cautelar mantida pela sentença sem inovação de fundamentos. Prejudicial afastada. ... ()

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Doc. VP 210.5250.5812.4863

6 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Condenação. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Não ocorrência. Fundamentação. Periculosidade. Paciente seria um dos líderes e financiadores dos crimes. Apreensão de grandes quantidades de droga. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. ... ()

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Doc. VP 212.2643.3007.6200

7 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação de 17 anos, 2 meses e 15 dias por tráfico de drogas e associação para o tráfico. Excesso de prazo para o julgamento do recuso de apelação. Não ocorrência. Recurso não provido. Recomendação de celeridade na devolução dos autos para o tribunal.

1 - Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que a demora para a conclusão dos atos processuais não pode ser verificada da simples análise dos prazos previstos em lei, devendo ser examinada de acordo com os princípios da razoabilidade e conforme as peculiaridades do caso concreto. ... ()

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Doc. VP 160.4021.8003.6500

8 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Writ não conhecido. Paciente condenado por tráfico de drogas. Ausência de trânsito em julgado da sentença condenatória. Execução provisória da pena. Saída temporária. Possibilidade. Inteligência do enunciado sumular 716/STF. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()

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Doc. VP 210.7051.0612.5927

9 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Roubo, organização criminosa, explosão, posse de arma de uso restrito. Condenação de 22 anos e 8 meses. Alegação de excesso de prazo na prisão. Matéria examinada em outro writ. Não cumprimento de ordem concedida. Não cabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - Caso em que alegação de demora excessiva na prisão do paciente (condenado à pena de 22 anos e 8 meses de reclusão) já foi examinada em data recente, no HC 557.442, cuja ordem foi concedida apenas para determinar a republicação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. ... ()

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Doc. VP 210.7050.3488.1112

10 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Condenação superveniente. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Matéria não examinada na origem. Supressão de instância. Excesso de prazo. Excesso de prazo na análise do recurso de apelação. Inocorrência. Habeas corpus parcialmente conhecido, e nesta extensão, denega-se a ordem.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... ()

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