(DOC. VP 210.7131.1905.8107)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Paciente condenado em primeiro e segundo grau. Expedição de guia de execução provisória. Pedido de prisão domiciliar com base na recomendação 62/2020-cnj. Pleito não examinado pela vice-presidência do tribunal de origem. Competência do juízo das execuções. Agravo regimental não provido.

1 - «Matéria não apreciada pelo Juiz e pelo Tribunal de segundo grau não pode ser analisada diretamente nesta Corte, sob pena de indevida supressão de instância» (AgRg no HC 525.332/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). 2 - No caso, o pedido de aplicação de Recomendação 62/20202 (prisão domiciliar) não foi apreciado pela Corte de origem, o que impede este STJ de examinar o pleito, sob pena de indevida supressão de instância

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