CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 1022
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107931 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Deserção do especial. Pleito de nova incursão sobre o tema. Omissão. Ausência.
«1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. ... ()
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107932 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Existência de omissão. Honorários. Inversão dos ônus sucumbenciais. Efeitos infringentes.
«1. Os embargos declaratórios, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, e seus incisos, são cabíveis quando houver: a) obscuridade; b) contradição; c) omissão no julgado, incluindo-se nesta as condutas descritas no art. 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida; ou d) o erro material. ... ()
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107933 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração na ação rescisória. Cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria. Lei 9.528/97. Ausência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos rejeitados.
«1. Nos termos do CPC/2015, art. 1.022 (vigente na data da publicação do provimento jurisdicional impugnado), são cabíveis embargos de declaração com fundamento na existência de obscuridade, contradição, omissão e;ou erro material no julgado embargado. Não constituem, portanto, instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes, o que, contudo, não configura a hipótese dos autos. ... ()
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107934 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. CPC/2015, art. 1.022. Omissão não configurada. Rediscussão da matéria. Inviabilidade da via eleita. Embargos rejeitados.
«1. O mero descontentamento da parte com o resultado do julgamento não autoriza seja invocado o CPC/2015, art. 1.022, já que os embargos declaratórios não se prestam, em regra, à rediscussão de matéria já decidida. ... ()
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107935 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução parcialmente procedentes. 1. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. 2. Pretensão à extensão do efeito suspensivo à apelação. Impossibilidade. CPC, art. 520, V, de 1973 precedentes. Incidência da sumula 7 desta corte . Agravo improvido.
«1. De acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico desta Corte Superior, não há violação do CPC/2015, art. 1.022 nos casos em que o acórdão recorrido resolve com coerência e clareza os pontos controvertidos que foram postos à apreciação da Corte de origem, examinando as questões cruciais ao resultado do julgamento. ... ()
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107936 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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107937 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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107938 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.
«1. Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver contradição nas decisões judiciais ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal, ou mesmo correção de erro material, na dicção do CPC, art. 1.022 vigente, algo inexistente no caso concreto. ... ()
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107939 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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107940 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Não impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. CPC, art. 544, § 4º, I. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado. ... ()
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