(DOC. VP 170.1621.9000.3800)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Não impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. CPC, art. 544, § 4º, I. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado. 2. O acórdão embargado contém fundamentação clara e suficiente para demonstrar que em razão da recorrente não ter preenchido os requisitos de admissibilidade para o conh

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