(DOC. VP 170.1765.6000.8200)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração na ação rescisória. Cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria. Lei 9.528/97. Ausência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos rejeitados.

«1. Nos termos do CPC/2015, art. 1.022 (vigente na data da publicação do provimento jurisdicional impugnado), são cabíveis embargos de declaração com fundamento na existência de obscuridade, contradição, omissão e;ou erro material no julgado embargado. Não constituem, portanto, instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente,

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