(DOC. VP 170.1765.6003.2300)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Deserção do especial. Pleito de nova incursão sobre o tema. Omissão. Ausência.

«1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica quanto à insuficiência, para a comprovação do preparo, da juntada somente dos comprovantes de pagamento sem as respectivas guias. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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