CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 937
+ de 102 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
71 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. 1. Alegação de nulidade do julgamento monocrático do recurso que se rejeita. Inexistência de violação ao princípio da colegialidade. 2. Cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de pedido de sustentação oral no julgamento do agravo regimental. Inexistência. 3. Ausência de contradição, omissão ou obscuridade. Pretensão de reexame da matéria. Impossibilidade. 4. Pedido de reconhecimento de continuidade delitiva veiculado expressamente apenas em sede de embargos de declaração. Inovação recursal. Inviável, ademais, a análise do pleito sob pena de indevida supressão de instância. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Inexiste maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições do Regimento Interno desta Corte, o Relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do habeas corpus, podendo, inclusive, decidi-lo monocraticamente (RISTJ, art. 34, XX). Por outro lado, a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao Colegiado, por meio do competente agravo regimental, o que supera eventual mácula da decisão singular do Relator. ... ()
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72 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Ausência de contradição, omissão ou obscuridade. Pretensão de reexame da matéria. Impossibilidade. Cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de pedido de sustentação oral no julgamento do agravo regimental. Inexistência. Embargos rejeitados.
«1 - A contradição impugnável por meio dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado, que demonstra incoerência entre as premissas e a conclusão da decisão, e não o alegado erro de julgamento (error in judicando) da Turma julgadora, ao considerar inexistente divergência entre acórdão recorrido e acórdão paradigma, que o embargante considera demonstrada. Precedentes. ... ()
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73 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos e declaração na petição no mandado de segurança. Pedido de sustentação oral baseado no CPC/2015, art. 937, § 3º, por analogia. Inaplicabilidade. Incidência da regra específica do art. 159 do regimento interno do STJ. Agravo regimental em matéria penal. Jurisprudência do STJ. Pedido indeferido. Agravo regimental não provido.
«1 - A decisão agravada indeferiu o pedido de sustentação oral na sessão de julgamento da Corte Especial, formulado em agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente mandado de segurança impetrado contra decisão prolatada no âmbito dos EDcl no ARE no RE nos EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ. ... ()
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74 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de reparação de danos. Homicídio. Danos morais. Fixação da indenização. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.
«1 - Pedido de retirada de pauta virtual não analisado anteriormente. Necessidade de demonstração do prejuízo para o eventual reconhecimento de nulidade. Argumento formulado pela parte para justificar o pedido que não se sustenta, não havendo falar em sustentação oral em sede de agravo interno na forma do Código de Processo Civil (CPC/2015, art. 937 e CPC/2015, art. 1.021, caput) e do Regimento Interno desta Corte Superior (RISTJ, art. 159). ... ()
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75 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Agravo interno. Pretensão recursal que não admite sustentação oral por advogado. Contraditório e ampla defesa assegurados. Celeridade processual. Duração razoável do processo.
«1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão que, no julgamento do Agravo Interno em Recurso Especial, negou provimento ao apelo. ... ()
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76 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Sustentação oral em julgamento. Inexistência de previsão legal ou regimental. Nulidade afastada. Ausência de omissão, contradição, erro ou obscuridade. Embargos rejeitados.
1 - A regra do CPC/2015, art. 937, III somente se aplica ao recurso especial cuja admissibilidade, no caso, fora obstada pelo Tribunal de origem. Tratando-se de agravo em recurso especial, não há previsão legal ou regimental para a realização de sustentação oral. ... ()
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77 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Alegação de nulidade em decorrência de não realização de sustentação oral. Não ocorrência. Julgamento proferido em agravo interno no apelo nobre. Inexistência de previsão legal ou regimental. Nulidade afastada. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Ausência. Súmula 375/STJ. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - O CPC/2015, art. 937, § 3º, prevê a possibilidade de sustentação oral dos advogados das partes nos agravos internos proferidos em feitos da competência originária do tribunal (ação rescisória, mandado de segurança e reclamação). O Regimento Interno do STJ, por sua vez, dispõe que não haverá sustentação oral no julgamento de agravo interno, salvo expressa disposição legal em contrário (RISTJ, art. 159, IV). ... ()
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78 - STJ. Penal e processo penal. Pedido de reconsideração. 1. Ausência de previsão no ordenamento jurídico. Recebimento como agravo regimental. 2. Pedido de sustentação oral em agravo regimental. Não cabimento. RISTJ, art. 159, IV. 3. Ausência de expressa previsão em sentido contrário. Veto ao, VII do CPC/2015, art. 937. 4. Contradição com a decisão proferida no HC 500.387. Não verificação. Inexistência da abrangência pretendida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - O pedido de reconsideração não é disciplinado pelo ordenamento jurídico. Nos casos em que a parte se sente agravada por decisão monocrática, deve se valer do agravo regimental, no prazo de 5 dias. Nesse contexto, cuidando-se de pedido de reconsideração de decisão monocrática, apresentado dentro do quinquídio legal, deve ser recebido como agravo regimental, em observância ao princípio da fungibilidade. ... ()
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79 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Sustentação oral. Inviabilidade. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Consoante vedação expressa contida no RISTF, art. 131, § 2º e assentada no tradicional entendimento desta Corte, inviável dar guarida a pedido de sustentação oral em processos outros que não aqueles elencados no CPC/2015, art. 937, § 3º, especialmente em sede de embargos de declaração, como no caso sub examine. ... ()
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80 - STF. Agravo regimental em reclamação. Sustentação oral. Inadmissibilidade. Decisão monocrática consonante com a jurisprudência da corte. Ausência de afronta ao princípio da colegialidade. Custodia cautelar de advogado. Local incompativel com a prerrogativa insculpida no estatuto da oab.ADI Acórdão/STF. Aderência estrita. Ausência. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - Inviável dar guarida a pedido de sustentação oral em processos outros que não aqueles elencados no CPC/2015, art. 937, § 3º, consoante vedação expressa, sem qualquer ressalva, contida no RISTF, art. 131, § 2º e assentada na tradicional jurisprudência desta Corte. ... ()
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