(DOC. VP 200.8740.3005.3900)

STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Sustentação oral. Inviabilidade. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Consoante vedação expressa contida no RISTF, art. 131, § 2º e assentada no tradicional entendimento desta Corte, inviável dar guarida a pedido de sustentação oral em processos outros que não aqueles elencados no CPC/2015, art. 937, § 3º, especialmente em sede de embargos de declaração, como no caso sub examine. 2 - Os aclaratórios não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no próprio acórdão embargado omissão, contradiçã

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote