CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 782
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71 - STJ. Processo civil. Administrativo. Dívida ativa não tributária. Multas e demais sanções. Irresignação do recorrente em consonância com o tribunal de origem. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Trata-se na origem de agravo de instrumento contra decisão que, em via de execução de título extrajudicial, indeferiu o pedido de inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes junto aos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA). A ação pleiteia a antecipação de tutela recursal no sentido de determinar a imediata inclusão do nome da executada nos cadastros de inadimplência, conforme previsto no CPC/2015, art. 782. Foi negado provimento ao agravo de instrumento. Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... ()
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72 - STJ. Processual civil. CPC/2015, art. 782, § 3º. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, que «é inconteste a possibilidade de determinação judicial de inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplência, desde que requerido pela parte exequente. No entanto, para o deferimento de tal pleito, faz-se necessária a demonstração da utilidade e necessidade do constrangimento para a efetividade do feito executivo. No presente caso, não vislumbro o preenchimento de tais requisitos, mormente diante da constatação de que (...) a exequente (...) apesar de ter encontrado bens do executado (pessoa física aparentemente hipossuficiente), as hastas públicas ocorridas restaram negativas, sobejando infrutífera a inclusão do devedor nos cadastros de inadimplência como meio de coerção. Ademais, trata-se de cumprimento de sentença referente a uma ação de despejo cumulada com cobrança ajuizada pela Rede Ferroviária Federal S/A, (...) que remete ao valor original de apenas R$ 5.829,35, de maneira que, apesar da execução ser conduzida no interesse do credor, devem ser ponderados os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e menor onesoridade, sendo demasiadamente prejudicial ao executado a medida que se requer (negativação do seu nome), frente à pretensão da exequente. A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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73 - STJ. Tributário. Processual civil. Inclusão do nome do executado em cadastro restritivo de crédito. Execução fiscal. Possibilidade. CPC/2015, art. 782, § 3º. CPC/2015, art. 4º. CPC/2015, art. 6º. CPC/2015, art. 139, IV.
«I – O pedido de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, tal como o SerasaJUD, nos termos do CPC/2015, art. 782, § 3º, não pode ser recusado pelo Poder Judiciário sob o argumento de que tal medida é inviável em via de execução fiscal. ... ()
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74 - STJ. Tributário. Processual civil. Inclusão do nome do executado em cadastro restritivo de crédito. Execução fiscal. Possibilidade. Recusa do poder judiciário. Impossibilidade. CPC/2015, art. 782, § 3º
«I - O pedido de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, tal como o SerasaJUD, nos termos do CPC/2015, art. 782, § 3º, não pode ser recusado pelo Poder Judiciário sob o argumento de que tal medida é inviável em via de execução fiscal. ... ()
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75 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Inscrição nos cadastros de inadimplentes. CPC/2015, art. 782, § 3º. Possibilidade. Faculdade do juiz. Afronta ao regramento legal não caracterizada.
«1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em Execução Fiscal, não autorizou a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes. ... ()
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76 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Serasajud. Convênio não implementado. Impossibilidade momentânea. Expedição de ofício. Descabimento. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Súmula 284/STF.
«1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem manifestou-se no sentido de que, tendo em vista a ausência de implementação do Serasajud, fica inviável, por ora, a expedição de ofício ao SERASA para inclusão de restrição do nome do devedor, diante da ausência de previsão legal nesse sentido. ... ()
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77 - STJ. Processual civil. Inclusão do nome do devedor em cadastro restritivo de crédito. Pleito judicial. Possibilidade.
«I - O pedido de inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes, tais como SERASAJUD ou SERASA, nos termos do CPC/2015, art. 782, § 3º do, não pode ser recusado pelo Poder Judiciário a pretexto de inexistência de convênio para negativação pela via eletrônica, tendo em vista a possibilidade de expedição de ofício para atendimento do pleito. ... ()
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78 - STJ. Processual civil. Serasajud. Convênio não implementado. Impossibilidade momentânea. Expedição de ofício. Descabimento. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Súmula 284/STF.
«1 - Na hipótese dos autos, embora exista Termo de Cooperação Técnica entre o Conselho Nacional de Justiça e a empresa Serasa Experian, a utilização desse serviço pressupõe adesão dos Tribunais ao convênio firmado, o que não ocorreu no caso do TRF da 5ª Região. Sendo assim, inviável, por ora, a expedição de ofício ao SERASA para incluir a restrição do nome do devedor, pois não implementado o convênio. ... ()
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79 - STJ. (MONOCRÁTICA) Cumprimento de sentença. Pedido de cancelamento do protesto. Exigibilidade de comprovação da satisfação integral da obrigação. CPC/2015, art. 517.
«O CPC/2015, art. 517 exige para o cancelamento do protesto a comprovação da satisfação integral da obrigação, não sendo suficiente a simples garantia do juízo prevista na hipótese do CPC/2015, art. 782. ... ()
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80 - STJ. Processual civil. Serasajud. Convênio não implementado. Impossibilidade momentânea. Expedição de ofício. Descabimento. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Súmula 284/STF.
«1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem manifestou-se no sentido de que, embora exista Termo de Cooperação Técnica entre o Conselho Nacional de Justiça e a empresa Serasa Experian, a utilização desse serviço pressupõe adesão dos Tribunais ao convênio firmado, o que não ocorreu no caso do TRF da 4ª Região. Sendo assim, é inviável, por ora, a expedição de ofício ao SERASA para incluir a restrição do nome do devedor, pois não implementado o convênio. ... ()
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