CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 495
+ de 16 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
11 - TRT2. 1. Hipoteca judiciária. Efeito anexo da sentença condenatória de obrigação de pagar. Pedido genérico de expedição de ofício ao cartório de registro de imóveis.
«A hipoteca judiciária é efeito anexo da sentença condenatória de obrigação de pagar, daí porque a sua constituição independe de requerimento da parte ou pronunciamento judicial (CPC/2015, art. 495). ... ()
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12 - TST. Recurso de revista da reclamada iob informações jurídicas publicações objetivas ltda. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014. Matérias remanescentes. 1. Responsabilidade solidária. Grupo econômico. Configuração. Matéria fática. Súmula 126/TST. 2. Hipoteca judiciária. Aplicabilidade no processo do trabalho.
«É cabível a declaração, de ofício, da hipoteca judiciária prevista no CPC, art. 466, de 1973 (CPC/2015, art. 495), de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, pela sistemática do CLT, art. 769, para garantia da execução. A norma em discussão prestigia os princípios da máxima efetividade do processo e da garantia de acesso à ordem jurídica justa. Assim, o TRT, ao lançar mão do instituto da hipoteca judiciária, visou à garantia dos créditos devidos à Autora, sem com isso ofender de forma direta o direito da Reclamada ao devido processo legal, em especial considerando o necessário resguardo às verbas trabalhistas. Recurso de revista não conhecido nos temas.... ()
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13 - TJRS. (MONOCRÁTICA) Recurso interposto contra sentença. Registro de hipoteca judiciária. Possibilidade. CPC/2015, art. 495.
«Pretensão à restrição judicial de bens dos réus, frente à sentença de procedência do pedido. Ausência de interesse recursal. Possibilidade de registro da hipoteca judiciária, nos termos do [CPC/2015, art. 495], mesmo que contra a sentença seja interposto recurso.... ()
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14 - STJ. Processo civil. Honorários advocatícios. Legitimidade. Hipoteca judiciária. Constituição. Apelação recebida em ambos os efeitos. Possibilidade. CPC/1973, art. 466. CPC/2015, art. 495.
«- Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte (Súmula 306/STJ). ... ()
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15 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Hipoteca Judiciária. Possibilidade de sua constituição quando recebida apelação em ambos os efeitos. CPC/1973, art. 466. CPC/2015, art. 495.
«- A hipoteca judiciária constitui um efeito secundário da sentença condenatória e não obsta a sua efetivação a pendência de julgamento de apelação recebida em ambos os efeitos. ... ()
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16 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança contra ato judicial. Ação popular. Sentença terminativa do processo. Duplo grau de jurisdição. Antecipação de efeitos executórios. Registro público. Inscrição imobiliária de hipoteca judiciária. Lei 4.717/1965, art. 19 e Lei 4.717/1965, art. 22. CPC/1973, art. 466 e CPC/1973, art. 475. CPC/2015, art. 495.
«1. A ação popular está sob a iluminura de superiores interesses públicos (coletivos), com assentamento constitucional, legitimando subjetivamente o cidadão para reprimir atividade comissiva ou omissiva da Administração Pública. O direito subjetivo do cidadão, movido pelo caráter cívico-administrativo da ação popular, com a primordial finalidade de defender o patrimônio público, não pode ficar inibido pelo receio de imposição de ônus, antecipando-se efeitos de sentença terminativa do processo, sem o crivo do duplo grau de jurisdição, inarredável condição de eficácia (Lei 4.717/1965, art. 19). Antes do reexame obrigatório, sem o trânsito em julgado, a sentença é ineficaz. Assim diferencia-se de outras ações, com pedidos procedentes ( CPC/1973, art. 475, I, II e III). O processo da ação popular inverteu essa orientação, estabelecendo obrigatório reexame para as sentenças que declaram a carência ou improcedência. ... ()
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