11 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno na petição. Requerimento de tutela de urgência. Agravo de instrumento interposto de decisão que, na origem, indeferira a liminar, em mandado de segurança. Decisão monocrática indeferindo a antecipação dos efeitos da tutela recursal. Incompetência do STJ para exame do pedido. Posterior julgamento do mandado de segurança, com denegação da segurança. Perda do objeto do recurso. Agravo interno improvido.

«I - A agravante, com base no RISTJ, art. 288 c/c o CPC/2015, art. 294, busca a concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecedente, em face do indeferimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal, em Agravo de Instrumento interposto contra decisum indeferitório de liminar, que, por sua vez, fora proferido em Mandado de Segurança, por ela impetrado contra ato do Presidente da Comissão Geral de Licitação do Estado do Amazonas. ... (Continua)

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12 - TJSP. Tutela provisória. Compra e venda de imóvel. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Decisão que determinou a expedição de mandando de desocupação do imóvel. Alegação dos autores de que residem no imóvel há mais de dez anos e que teriam adquirido por meio de contrato verbal. Pedido de tutela provisória que deveria ter sido requerida em primeira instância. CPC/2015, art. 299. Incompetência deste E. Tribunal reconhecida. Processo cautelar extinto.

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13 - TRT18. Ação cautelar. Cumulação de ações. Ausência de pressuposto processual válido. Extinção de ofício. Considerando que a competência para análise da tutela cautelar em sede recursal se restringe ao órgão jurisdicional competente para apreciar o mérito, por força do disposto no CPC/2015, art. 299, parágrafo único, e havendo uma multiplicidade de Ações Anulatórias em que cada um dos recursos delas decorrentes teve como relator órgão jurisdicional diverso, não é possível que o pedido deduzido na presente ação autônoma se estenda a todas as Ações Anulatórias como quer a recorrente, tratando-se a presente de medida inadequada.

«Neste cenário, não se encontra presente um dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja, a competência do órgão jurisdicional para julgamento do direito postulado. Assim, caracterizada a ausência de um desses pressupostos, de ofício, extingo o feito, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, IV.... (Continua)

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14 - TJRS. (Monocrática) Tutela cautelar. Locação. Não cabimento da medida. Ausente embasamento legal para a propositura de ação cautelar de competência originária desta Corte. Medida que deve ser pleiteada ao juízo da causa, na forma do CPC/2015, art. 299. Inicial indeferida. CPC/2015, art. 299.

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15 - TJPR. Cível. Conflito negativo de competência. Pedido incidental de tutela provisória de urgência cautelar visando a resguardar patrimônio do requerido para assegurar eventual e futuro cumprimento de sentença. Feito principal já sentenciado, aguardando julgamento de recurso. Competência do juízo da causa principal para apreciar a tutela provisória incidental requerida. Competência do juízo suscitado, prolator da sentença. Inteligência do CPC/2015, art. 299, caput. Conflito de competência procedente.

«O pedido de tutela provisória incidental deve ser apreciado pelo Juiz da causa principal (CPC/2015, art. 299, caput), independentemente de esta já ter sido sentenciada.... (Continua)

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16 - TJSP. Apelação. Ação cautelar. Extinção sem julgamento do mérito. Ajuizamento de ação autônoma. Descabimento. CPC/2015 que extinguiu a sistemática processual anterior. Tutela cautelar que deve ser pleiteada incidentalmente, nos autos do processo principal, «e, na hipótese de recurso, perante o órgão competente para julgar o mérito Inteligência do CPC/2015, art. 299, parágrafo único. Inadequação da via eleita. Falta de interesse de agir configurado. Recurso improvido.

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17 - TJDF. Meio ambiente. Ação de oposição. Liminar deferida para reintegrar o autor na posse da área em litígio. Cumprimento. Posterior verificação de incompetência do juízo cível e remessa dos autos ao juízo da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal. Suposto interesse da Terracap. Revogação da decisão. Restabelecimento. Gleba comum. Parte pública, parte particular. Reintegração de posse mantida até posterior exame pelo juízo competente. Risco de dano ao patrimônio público. Ocupação pela frente nacional de luta. Região inserida em unidade de conservação de uso sustentável. Recurso parcialmente provido. CPC/2015, art. 299.

«A suspensão do cumprimento da liminar, tão somente por vislumbrar o Juízo eventual interesse da TERRACAP, não encontra respaldo na prova que se encontra reproduzida nos autos principais, ainda mais quando de forma manifesta há o reconhecimento do esbulho possessório sofrido pelo Opoente/Agravante. Ademais, se há gleba comum essa merece ainda mais ser albergada pelo Poder Judiciário a fim de que não se dê a equivocada interpretação de que se a terra é pública não merece proteção, restando autorizada a invasão. ... (Continua)

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18 - STJ. Processo civil. Medida cautelar. Sentença proferida. Apelação interposta. Efeitos. Tribunal competente. CPC/1973, art. 800, parágrafo único. CPC/2015, art. 299.

«1. Cessando a jurisdição do juiz singular com a prolação de sentença e tendo a parte irresignada interposto recurso de apelação, eventual medida cautelar deverá ser ajuizada diretamente no Tribunal ad quem, com caráter incidental ao recurso interposto. ... (Continua)

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19 - TRF4. Seguridade social. Agravo. Previdenciário e processual civil. Pedido de antecipação de tutela formulado após a prolação da sentença. Apreciação pelo juízo a quo. Impossibilidade. CPC/2015, art. 299.

«1. Com a prolação da sentença, na exata dicção do preceito do CPC/1973, art. 463, o juiz acaba seu ofício jurisdicional, não lhe cabendo o exame de questões supervenientes. Assim, em princípio, as questões vinculadas à lide, posteriores a este momento, devem ser submetidas pelas partes ao órgão colegiado superior com competência recursal. ... (Continua)

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20 - STJ. Reconvenção cautelar. O poder cautelar do juiz está para a reconvenção. Recurso especial não conhecido. Unânime. CPC/2015, art. 299.

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