11 - TJDF. Direito civil e processo civil. Apelação cível. Ação revisional. Empréstimos. Desconto em conta corrente. Limitação em 30% sobre os vencimentos. Valor da causa. Critério legal. CPC/2015, art. 291 e seguintes. Súmula 603/STJ. Cancelada. Endividamento. Cotejo entre os princípios da autonomia da vontade, da função social do contrato, da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana. Respeitados. Comprometimento da subsistência da parte. Não verificado. Impossibilidade de limitação. Sentença reformada.

«1. O CPC/2015, art. 291 estabelece que «a toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. ... (Continua)

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12 - TRF1. Processual civil. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Extinção do feito. Honorários advocatícios. Princípios da causalidade e da razoabilidade. CPC/2015, art. 85, § 8º. CPC/2015, art. 291.

«1. O ônus da sucumbência está subordinado ao princípio da causalidade, devendo ser suportado por quem deu causa ao ajuizamento da ação. ... (Continua)

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13 - STJ. Recurso especial. Ação coletiva. Valor da causa. Conteúdo econômico da causa. Correspondência. Fixação. Sistemas legal e voluntário. Razoabilidade na estimativa. Necessidade. Valorização e moralidade do sistema jurisdicional coletivo. Fixação em caráter provisório e estimativo.

«1 - Dispõe o CPC/1973, art. 258 (CPC/2015, art. 291) que o valor da causa deve apresentar correspondência com seu conteúdo econômico, considerado como tal o benefício financeiro que o autor pretende obter com a demanda, ainda que o provimento jurisdicional buscado tenha conteúdo meramente declaratório. ... (Continua)

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14 - TJSP. Processo civil. Diferenças salariais. Indeferimento da inicial ante a não adequação do valor atribuído à causa. Pretensão ao recebimento de adicionais temporais. Possibilidade da formulação de pedido genérico. E no momento não há como se aferir qual será o valor do proveito econômico pretendido. Incidência do CPC/2015, art. 291. R. sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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16 - TJSP. Diferenças salariais. Indeferimento da inicial ante a não adequação do valor atribuído à causa. Pretensão ao recebimento de adicionais temporais. Possibilidade da formulação de pedido genérico. E no momento não há como se aferir qual será o valor do proveito econômico pretendido. Incidência do CPC/2015, art. 291. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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17 - TRF4. Processual civil. Incidente de resolução de demandas repetitivas - IRDR. CPC/2015, arts. 976 a 987. Competência dos Juizados Especiais Federais. Parcelas vencidas e vincendas. Valor da causa. Renúncia ao excedente a 60 salários mínimos. Competência. Critérios a serem observados. NCPC. Lei 10.259/2001. Lei 9.099/1995.

«- Consoante estabelece o CPC/2015, art. 291, reeditando o CPC/1973, art. 258, a toda causa deve ser atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. E nos termos do CPC/2015, art. 292, §§ 1º e 2º ( CPC/1973, art. 260), quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á, para a determinação do valor da causa, o valor de umas e outras, sendo que o valor das prestações vincendas igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, «e, se por tempo inferior, igual à soma das prestações. ... (Continua)

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19 - STJ. Recurso especial. Ação civil pública. Comercialização de unidades imobiliárias. Memorial de incorporação. Prévio registro cartorário. Exigência legal. Valor da causa. Correspondência. Conteúdo econômico da demanda. Possibilidade de aferição. Impossibilidade de fixação aleatória.

«1. No termos dos CPC, art. 258 e CPC, art. 259, de 1973, que encontram correspondência nos CPC/2015, art. 291 e CPC/2015, art. 292, o valor da causa deve equivaler, em princípio, ao conteúdo econômico a ser obtido na demanda, ainda que o provimento jurisdicional buscado tenha conteúdo meramente declaratório. ... (Continua)

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20 - TJRJ. Agravo de instrumento. Impugnação ao valor da causa. Ação indenizatória por dano material e moral. CPC/1973, art. 258. CPC/1973, art. 259. CPC/2015, art. 291. CPC/2015, art. 292.

«Valor atribuído à causa de forma exorbitante, dissonante do proveito econômico pretendido pela parte e dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Redução que se impõe, por não importar em qualquer prejuízo à parte autora, beneficiária da gratuidade de justiça, além de não impor ônus desnecessário à parte ré, caso reste vencida na demanda. Recurso a que se dá provimento para reduzir o valor da causa para R$ 30.000,00 (trinta mil reais) equivalente a 40 salários mínimos.... (Continua)

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