CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 277
+ de 53 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
41 - STF. Agravo regimental na petição. Agravo de instrumento apresentado diretamente ao Supremo Tribunal Federal. Impossibilidade. Caso que não se insere nas hipóteses de cabimento de recursos no Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102, I a III). Erro grosseiro. CPC/2015, art. 277. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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42 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de habilitação. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. Defeito emendado oportunamente. Extinção indevida. Reconhecimento. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Ausência de prequestionamento sobre um dos dispositivos indicados como violados. Súmula 211/STJ. Violação aos dispositivos do CPC/2015, art. 320, CPC/2015, art. 455, I e II. Não demonstrada. Súmula 284/STF. Regência pelo CPC/2015, art. 277. Ausência de impugnação específica quanto ao ponto. Súmula 283/STF. Incidência. Agravo interno não provido.
«1 - Não há que se falar em nulidade do acórdão por contradição ou omissão, sem deduzir de que modo o acórdão recorrido teria incorrido em aludidas deficiências de fundamentação. Súmula 284/STF. ... ()
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43 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Título judicial formado em mandado de segurança coletivo. Ação de execução individual. Prévia liquidação. Associação. Lista de associados. Desnecessidade.
«1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão proferida em Ação de Execução individual de sentença coletiva em que foi declarada de ofício a ilegitimidade ativa de associados que não figuravam, no momento do ajuizamento da ação, no quadro de associados e na lista apresentada pela associação, excluindo-se também do título executivo aqueles associados que não liquidaram previamente o valor reconhecido na ação coletiva. ... ()
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44 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor. Aposentados e pensionistas. Gratificação. Título executivo judicial. Ação coletiva. Execução individual. Prévia liquidação. Meros cálculos aritméticos. Precedentes. Nulidade da execução pelo tribunal.
«1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão proferida em Ação de Execução individual de coisa julgada formada em Ação Coletiva em que os credores, servidores públicos, questionavam a utilização da TR (taxa referencial básica da caderneta de poupança) a partir da edição da Lei 11.960/2009 na correção monetária do valor devido, pugnando pela aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal e do IPCA-E sobre todo o período de correção. ... ()
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45 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Excesso de execução afastado. Dispositivo legal tido por violado não analisado pelo tribunal de origem. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Divergência jurisprudencial. Não comprovação. Descumprimento dos requisitos legais.
1 - Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa ao CPC/2015, art. 277, pois o referido dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem. Ademais, verifica-se que a ora recorrente não manejou Embargos de Declaração para suscitar o debate da matéria. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento. Incide a Súmula 282/STF na hipótese dos autos, por analogia, porquanto o dispositivo legal apontado como violado nas razões recursais não foi decidido sequer implicitamente pelo acórdão recorrido. ... ()
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46 - TJDF. Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Preliminares rejeitadas. Excesso de execução. Cálculos. Demonstração do termo final dos juros. Vencimento antecipado. Incidência de encargos de mora desde o inadimplemento da primeira parcela pactuada. Decisão mantida.
«1 - Rejeitadas as preliminares de não conhecimento do recurso porque demonstrado o recolhimento do preparo e porque alcançada a finalidade do ato processual com a juntada da guia, como estabelece o CPC/2015, art. 277. 1.1. O agravo impugna decisão não acobertada pela preclusão, visto que o objeto do recurso não é o título judicial, ou o acordo homologado em juízo, mas a decisão que rejeita impugnação aos cálculos apresentados pela exequente. ... ()
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47 - TRF1. Processo civil. Agravo de instrumento. Ação civil pública por improbidade administrativa. Nulidade procedimental. Inocorrência. Ausência de prejuízo manifesto. Recebimento da petição inicial. CPC/1973, art. 244. CPC/2015, art. 277.
«I - «O sistema processual pátrio é informado pelo princípio da instrumentalidade das formas, que, no ramo do processo civil, tem expressão no CPC/1973, art. 244. Assim, é manifesto que a decretação da nulidade do ato processual pressupõe o não-atingimento de sua finalidade ou a existência de prejuízo manifesto à parte advindo de sua prática (REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, j. em 06/12/2005, DJ 13/03/2006, p. 294). ... ()
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48 - STJ. Tributário. Ação de execução fiscal. Propositura de impugnação ao cumprimento de sentença e não de novos embargos à execução para questionar o excesso da realização da segunda penhora. Erro grosseiro caracterizado. Omissão. Prequestionamento. Ausência. Súmula 356/STF.
«1 - O acórdão recorrido não apreciou a matéria pertinente ao CPC/2015, art. 277, tampouco constou dos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 356/STF. ... ()
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49 - TJBA. Execução fiscal. Reconhecimento da prescrição do crédito tributário. Intimação prévia da Fazenda Pública. Desnecessidade. Aplicação do pas de nullité sans grief. Prescrição caracterizada in casu. Recurso improvido. CPC/2015, art. 1º.
«1. Sendo o caso de feito ajuizado anteriormente à Lei Complementar 118/2005, que modificou o CTN, art. 174, parágrafo único, I, para determinar que o mero despacho do juiz interrompe a prescrição, havia a necessidade de que o executado fosse devidamente citado no prazo de 05 (cinco) anos contados da constituição do crédito tributário para que a prescrição fosse interrompida, o que não ocorreu. ... ()
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50 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide das Leis nos 13.015/2014 e 13.105/2015 e antes da vigência da Lei no 13.467/2017. Classificação do documento acostado. Pje. Resolução 136/csjt. Irregularidade apontada pelo trt. Não conhecimento do recurso ordinário.
«Em homenagem ao princípio do máximo aproveitamento dos atos processuais, quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato se, mesmo que realizado de outro modo, alcançar a sua finalidade. Esta é a compreensão emanada dos CPC/2015, art. 188 e CPC/2015, art. 277. ... ()
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