11 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução forçada. Citação postal. Indeferimento. Alegada violação ao CPC/2015, art. 247 e CPC/2015, art. 249. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Preclusão consumativa. Precedentes do STJ, em casos análogos. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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12 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação do CPC/2015, art. 247 e CPC/2015, art. 249. Matéria não examinada no acórdão recorrido. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo não provido.

1 - Defende o insurgente, em suma, que houve exame da questão jurídica discutida no recurso especial não conhecido pela decisão agravada. ... (Continua)

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13 - TJSP. Despesas condominiais. Ação de cobrança julgada procedente. Cumprimento de sentença. Impugnação do ato citatório realizado por correio. Recebimento, e duas oportunidades da missiva emitida pelo Poder Judiciário sem qualquer ressalva, por terceira pessoa. Validade do ato reconhecida. Inteligência do CPC/2015, art. 246 e CPC/2015, art. 247. Recurso não provido.

«Considerando ter sido autorizada a citação do réu por carta AR, com remessa da correspondência para o endereço informado nos autos e entregue, em duas oportunidades, na residência indicada, não há como reconhecer que o ato citatório é nulo, eis que a missiva foi recebida sem qualquer ressalva, além de estar o ato fundado na norma contida no CPC/2015, art. 246 e CPC/2015, art. 247, razão pela qual de rigor a manutenção da r. decisão agravada.... (Continua)

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14 - TJPR. Embargos de declaração. Decisão que julgou intempestivo o recurso. Alegada omissão quanto à nulidade no processo por ausência de citação válida. Matéria que pode ser reconhecida de ofício. CPC/2015, art. 485, IV, § 3º. Citação de pessoa jurídica de direito público por meio postal. Impossibilidade. Inteligência do CPC/2015, art. 247, III e Lei 12.153/2009, art. 6º. Necessidade anulação da sentença com retorno à origem. Embargos conhecidos e acolhidos.

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15 - TJDF. Família. Processual civil. Civil. Agravo de instrumento. Cobrança de encargos condominiais. Impenhorabilidade de bem de família. Razões dissociadas. Preliminar de nulidade de citação. Rejeitada. Termo de confissão de dívida. Vícios de consentimento. Ônus probatório do devedor. Não comprovado. CPC/2015, art. 373, II. CPC/2015, art. 247.

«1 - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e, quanto ao pedido de gratuidade de justiça, concedeu prazo ao agravante para comprovar sua condição de miserabilidade. ... (Continua)

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16 - TJDF. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução. Citação via postal. Pessoa jurídica. Recebimento por terceiro. Endereço que consta em alteração contratual. Teoria da aparência. Validade. Citação pelo correio. Possibilidade. CPC/2015, art. 238. CPC/2015, art. 248, § 4º. CPC/2015, art. 247. CPC/2015, art. 829, §§ 1º e 2º.

«1 - Agravo de instrumento interposto contra decisão que não acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pela agravante, mantendo válida a sua citação. ... (Continua)

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17 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Busca e apreensão convertida em execução. Carta de citação não concretizada. Necessidade de realização por oficial de justiça. CPC/2015, art. 829 e CPC/2015, art. 830. Fundamento não atacado. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Dissídio não configurado. Agravo interno não provido.

«1. O acórdão recorrido decidiu pela inviabilidade da citação via postal, diante da norma específica à hipótese, qual seja, o CPC/2015, art. 829, § 1º, excluindo a aplicação do CPC/2015, art. 247. ... (Continua)

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18 - TJMG. Agravo de instrumento. Ação de execução fundada em título extrajudicial. Citação por correio. Possibilidade. CPC/2015, art. 247.

«O CPC/2015, art. 247 afastou a vedação da citação pelo correio em ação de execução por quantia certa prevista no diploma anterior.... (Continua)

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19 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução. Fundada em título extrajudicial. Citação. Insurgência do exequente contra a decisão que indeferiu o pedido de citação pelo correio dos executados. CPC/2015, art. 247. CPC/2015, art. 829, § 1º.

«O CPC/2015, art. 247 não incluiu a execução nas hipóteses de exceção da citação por via postal, mas manteve previsão específica de expedição de mandado de citação para a execução, pressupondo que tal ato deverá ser praticado por oficial de justiça. Citação por oficial de justiça que atende ao interesse do credor e aos princípios de celeridade e economia processual, porquanto permite concentrar, em sequência, os atos de citação, penhora e avaliação de bens do devedor. CPC/2015, art. 829, § 1º. Precedentes do TJ-SP. Decisão mantida. ... (Continua)

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20 - TJPR. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Retorno de carta de aviso de recebimento. Citação infrutífera. Indeferimento de pleito de renovação do ato por oficial de justiça. Formal inconformismo. Carta que retornou sem constatação de que a empresa não está localizada em seu domicílio fiscal. Adequabilidade do pleito de tentativa de citação por oficial. CPC/2015, art. 247, V. Recurso provido.

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