461 - TJSP. Agravo de instrumento. Assistência Judiciária gratuita. Indeferimento. Irresignação. Cabimento. Declaração de miserabilidade. Demonstrada a situação de hipossuficiência econômica que autoriza o deferimento da gratuidade processual. Inteligência do Lei 13.105/2015, art. 99, § 3º. Ademais, o requerimento indevido da gratuidade processual sujeita o requerente à sanção prevista no Lei 1.060/1950, art. 8º. Necessidade de observância à garantia de acesso ao Judiciário (CF/88, art. 5º, XXXV e LV). Decisão reformada. Recurso provido.

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462 - TJSP. Recurso. Deserção. Apelação interposta por beneficiário da justiça gratuita objetivando exclusivamente honorários advocatícios. Gratuidade concedida ao recorrente que não se estende a seu patrono. Inteligência do CPC/2015, art. 99, § 5º. Determinação para o preparo em dobro. CPC/2015, art. 1007, § 4º. Inobservância. Deserção configurada. Exegese do CPC/2015, art. 1.007, «caput.. Apelação não conhecida.

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463 - TJSP. Servidor público municipal. Concessão da gratuidade processual. Compatibilidade com art. 5º, LXXIV, da CF e CPC/2015, art. 99. Benefício concedido. Indeferimento da petição inicial. Impossibilidade. Ação devidamente instruída, com a observância dos requisitos previstos nos CPC/2015, art. 319 e CPC/2015, art. 320. Extinção afastada. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO para concessão da assistência judiciária gratuita ao autor e anulação da sentença, com retorno à origem para regular prosseguimento do feito.

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464 - TJSP. Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Decisão de indeferimento. Insurgência. Pretensão à isenção. CPC/2015, art. 99, §§s 2º e 3º. Presunção «iuris tantum estabelecida pelo Código de Processo Civil (Lei 13105/2015) , corroborada por elementos de prova contidos nos autos, ressalvada a possibilidade de impugnação pela parte contrária, nos termos do art. 100 da citada Lei. Benesse concedida. Decisão reformada. Recurso provido.

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465 - TJSP. Agravo de instrumento. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. Possibilidade de gratuidade judiciária, desde que comprovada a insuficiência. Presunção restrita à pessoa física (CPC/2015, art. 99, § 3º). Pessoa jurídica que deve demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula 481/STJ). Precedentes. Ônus do qual a agravante não se desincumbiu. PESSOA FÍSICA. Presunção de veracidade da declaração de insuficiência (CPC, art. 99, § 3º), que é relativa e pode ser afastada por elementos de convicção que revelem situação financeira incompatível com a hipossuficiência inicialmente declarada. Agravante que aufere renda suficiente para arcar com os valores das custas iniciais e não trouxe aos autos prova efetiva que afastasse esta convicção. Agravo a que se nega provimento.

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466 - TJSP. Agravo de instrumento. Assistência Judiciária gratuita. Indeferimento. Irresignação. Cabimento. Declaração de miserabilidade. Demonstrada a situação de hipossuficiência econômica que autoriza o deferimento da gratuidade processual. Inteligência do Lei 13.105/2015, art. 99, § 3º. Ademais, o requerimento indevido da gratuidade processual que sujeita o requerente à sanção prevista no Lei 1.060/1950, art. 8º. Necessidade de observância à garantia de acesso ao Judiciário (CF/88, art. 5º, XXXV e LV). Decisão reformada. Recurso provido.

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467 - TJSP. Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Declaração de ausência de condições de arcar com as custas e despesas processuais. Autora-agravante que comprova estar em situação de desemprego. Inexistência de elementos nos autos que elidam a presunção de veracidade. Contratação de advogado particular tampouco afasta a verossimilhança da aludida declaração de hipossuficiência econômica (CPC/2015, art. 99, § 4º). Gratuidade concedida. Recurso provido.

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468 - TJSP. Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Admissibilidade, desde que declarada a falta de condições de pagar as custas e despesas processuais. CPC/2015, art. 99, § 3º. Presunção «iuris tantum da condição de necessitado. Busca da efetividade do direito de acesso à Justiça. Benefício concedido. Recurso provido.

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469 - TJSP. Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Admissibilidade desde que declarada a falta de condições de pagar as custas e despesas processuais, o que ocorreu. CPC/2015, art. 99, § 3º. Recurso do embargado nesta parte provido.

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470 - STJ. Recurso especial do estado do Paraná. Administrativo. Fornecimento de medicamento oncológico. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Imprescindibilidade do fármaco demonstrada. Revisão. Súmula 7/STJ. Recurso especial do particular. Revisão de honorários sucumbenciais. Ausência de regularização do preparo após intimação nos termos do CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Deserção.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos. ... (Continua)

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