451 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva. 1. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Ausência de oposição de embargos de declaração perante o tribunal de origem. Súmula 284/STF. 2. Simples referência a dispositivo legal desacompanhada da necessária argumentação que sustente a alegada ofensa à Lei. Incidência da Súmula 284/STF. 3. Isenção prevista no Lei 7.347/1985, art. 18 não extensível às execuções individuais. Precedentes. 4. Agravo interno improvido.

«1. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. O recurso especial não pode ser conhecido, porquanto não houve a oposição de embargos de declaração para que o Tribunal local reparasse os vícios apontados nas razões do apelo extremo. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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452 - TJSP. Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Cabimento, desde que declarada a falta de condições de pagar as custas e despesas processuais. CPC/2015, art. 99, § 3º. Presunção «iuris tantum da condição de necessitado. Busca da efetividade do direito de acesso à Justiça. Recurso provido.

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453 - TJSP. Recurso. Apelação. Deserção. Pleito do espólio executado objetivando a condenação do exequente em honorários sucumbenciais. Descabimento. Recurso desacompanhado das custas de preparo, ao qual está sujeito. CPC/2015, art. 99, § 5º. Espólio intimado a efetuar o recolhimento das custas, nos termos do CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Inobservância. Deserção caracterizada. Recurso não conhecido.

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454 - TJRN. Agravo de instrumento. Decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita. Pretensa concessão do benefício da gratuidade. Alegação de que a taxa inicial corresponde a quase 25% (vinte e cinco por cento) do vencimento líquido da agravante. CPC/2015, art. 98, § 5º. Possibilidade. Redução do valor das custas iniciais em 50% (cinquenta por cento). Agravo conhecido e parcialmente provido. CPC/2015, art. 98.

«1. A assistência judiciária gratuita consiste na concretização do princípio do acesso à justiça, alçado à condição de direito fundamental pela CF/88, art. 5º, LXXIV, reflexo da primeira onda renovatória processual, a par da doutrina capitaneada por Cappelletti e Garth, na célebre obra «Acesso à justiça. ... (Continua)

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455 - TJSC. Família. Apelação cível. Execução de alimentos. Insurgência acerca dos efeitos da justiça gratuita concedida ao executado. Requerimento de concessão da benesse formulado na primeira manifestação nos autos. Apreciação em sentença. Efeito retroativo. Possibilidade. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido. CPC/2015, art. 99.

«O pleito de concessão da justiça gratuita, quando formulado na primeira manifestação da parte nos autos, é classificado como requerimento inicial, retroagindo os seus efeitos para alcançar os atos processuais praticados anteriormente ao seu deferimento... (Continua)

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456 - TJSP. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Pedido. Admissibilidade, desde que comprovada a falta de condições de pagar as custas e despesas processuais. CPC/2015, art. 99, § 3º. Súmula 481/STJ. Falta de comprovação no caso concreto. Recurso não conhecido.

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457 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Cabimento. Agravantes comprovaram a incapacidade financeira através da juntada de documentos. Comprovação da hipossuficiência econômica aventada e por não restar elidida a presunção «juris tantum preconizada no CPC/2015, art. 99, § 3º (Novo Código de Processo Civil), de rigor o deferimento da benesse aos agravantes. Recurso provido.

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458 - TJSP. Recurso de agravo de instrumento em ação ordinária. JUSTIÇA GRATUITA. CF/88, art. 5º, LXXIV. O acesso à justiça é uma garantia constitucional prevista no inciso LXXIV do art. 5º. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência da parte para a concessão do benefício, até prova em contrário. Inteligência do disposto no § 3º do CPC/2015, art. 99 (Novo Código de Processo Civil). Decisão reformada. Recurso provido

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459 - TJSP. Recurso de agravo de instrumento em ação ordinária. JUSTIÇA GRATUITA. O acesso à justiça é uma garantia constitucional prevista no inciso LXXIV do art. 5º. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência da parte para a concessão do benefício, até prova em contrário. Inteligência do disposto no § 3º do CPC/2015, art. 99 (Novo Código de Processo Civil). Decisão reformada. Recurso provido

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460 - TJSP. Agravo de instrumento. DIFERENÇAS SALARIAIS. SERVIDORES PÚBLICOS. Gratuidade de Justiça. CPC/2015, art. 99, § 2º (Novo Código de Processo Civil). Comprovação do estado de pobreza. Necessidade. O juiz pode negar a gratuidade de justiça se os elementos dos autos forem incompatíveis com o pedido. Recurso não provido.

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