CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 81
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341 - STF. Direito processual civil. Agravo interno em mandado de segurança. Ato jurisdicional passível de recurso próprio. Imposição de multa.
«1. Não cabe mandado de segurança contra ato jurisdicional passível de recurso ou ação rescisória (Súmula 267/STF). ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
343 - STF. Direito constitucional. Embargos declaratórios em agravo regimental em mandado de segurança. Serventia extrajudicial. Efetivação de substituto sem concurso público. Vaga surgida após a promulgação, da CF/88. Inexistência dos vícios autorizadores. Pretensão meramente infringente. Imposição de multa.
«1. Não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão questionado, o que afasta os pressupostos de embargabilidade. ... ()
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344 - STF. Embargos declaratórios em agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Inexistência dos vícios autorizadores. Caráter manifestamente protelatório. Multa.
«1. Não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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345 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Concurso de cartório da Bahia. Edital. Prazo. Títulos. Decisão negativa do cnj. Incompetência originária do STF. Imposição de multa.
«1. Não compete ao STF julgar, em caráter originário, as ações que impugnem decisões negativas do CNJ i.e. aquelas que, mantendo ato proferido por outro órgão, não agravam a situação dos interessados. ... ()
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346 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Improbidade. Demissão.
«1. Não há obrigatoriedade de decisão judicial em processo de improbidade administrativa para a aplicação de sanção de demissão em processo administrativo disciplinar. Precedentes. ... ()
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347 - STF. Direito processual civil. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Ato jurisdicional. Conselho profissional. Isenção de custas judiciais. Imposição de multa.
«1. Não cabe mandado de segurança contra ato jurisdicional, a não ser que se trate de decisão teratológica, o que não é o caso. ... ()
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348 - STF. Direito administrativo e processual civil. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Procuradora federal. Imposição de multa.
«1. Recurso ordinário em que se alega nulidade, por ausência de novo interrogatório, do processo administrativo disciplinar que resultou na demissão da recorrente. Inexistência de impedimento para se reconhecer a decadência da impetração quanto ao ponto. A instância revisora não fica vinculada às razões de decidir da instância originária. ... ()
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349 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Processo disciplinar. Demissão de empregado público da infraero. Improbidade administrativa. Reiteração das alegações anteriores. Imposição de multa.
«1. Nos termos da orientação firmada neste Tribunal, cabe à parte agravante impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu quanto à maior parte deles. ... ()
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350 - TST. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça. CPC/1973, art. 17. CPC/1973, art. 18. CPC/1973, art. 600. CPC/1973, art. 601. CPC/2015, art. 80. CPC/2015, art. 81. CPC/2015, art. 774.
«As multas dispostas no CPC/1973, art. 18 e CPC/1973, art. 601 são aplicáveis apenas quando se verifica a ocorrência de alguma das condutas previstas, respectivamente, no CPC/1973, art. 17 e CPC/1973, art. 600. No presente caso, contudo, observo que os reclamados, ao recorrerem das decisões que lhes foram desfavoráveis, somente buscaram exercer seu direito à ampla defesa, nos termos da CF/88, art. 5º, LV, não havendo como imputar-lhes a prática de atos atentatórios à dignidade da justiça ou reveladores de má-fé. ... ()
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