(DOC. VP 167.8324.5000.5300)

STF. Embargos declaratórios em agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Inexistência dos vícios autorizadores. Caráter manifestamente protelatório. Multa.

«1. Não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o CPC/2015, art. 1.022. 2. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que se efetivou regularmente. 3. Caráter manifestamente protelatório dos embargos, que autoriza a imposição de multa de dois salários mínimos para cada embargante (CPC/2015, art. 81, § 2º c/c art. 1.026, § 2º).

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