CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002 - Lei 10.406/2002, art. 240
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1 - STJ. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento do CCB/2002, art. 240 e CCB/2002, CCB, art. 405. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Termo inicial dos juros de mora. Obrigação líquida. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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4 - STJ. Processo civil e financeiro. Agravo interno no agravo interno no agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. Não caracterização. Sanabilidade de ofício de vícios processuais. Inovação recursal. Violação ao CCB/2002, art. 202, I, CCB/2002, art. 240, § 1º, c/c Lei 20.910/1932, art. 1º e Lei 20.910/1932, art. 9º. Ausência de prequestionamento explícito. Súmula 211/STJ. Agravo interno conhecido parcialmente para nessa extensão negar-lhe provimento.
1 - Deveras, em relação à indicada violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, não se vislumbra pertinência na alegação, tendo o julgador dirimido a controvérsia tal qual lhe fora apresentada, em decisão devidamente fundamentada, sendo a irresignação da recorrente evidentemente limitada ao fato de estar diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso declaratório. Descaracterizada a alegada nulidade, pois o acórdão proferido na origem se apresenta fundamentado, com a devida explanação da controvérsia e debate da matéria respectiva, portanto, nestes termos tem-se de rigor o afastamento da violação dos mencionados artigos processuais. ... ()
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5 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Termo inicial dos juros de mora. Alegada violação ao CCB/2002, art. Art. 240 e CCB/2002, CCB, art. 405. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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6 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Violação dos CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, CCB/2002, art. 240, art. 203/2002 e da Lei 8.213/1991, art. 103. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Benefício. Teto do salário de benefício. Ecs 20/1998 e 41/2003. Revisão. Matéria constitucional.
«RECURSO ESPECIAL DE ANTONIO LEMES ... ()
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7 - STJ. Processual civil. Execução. Prescrição. Título executivo judicial. Prescrição da pretensão executória. Verificada. CPC/1973. Violação ao princípio da lealdade processual e da não surpresa processual. Inexistência. Benefício da assistência judiciária gratuita concedido na ação de execução. Extensão aos embargos. Possibilidade.
«I - Mantida em grau de recurso a sentença condenatória proferida contra a fazenda púbica em processo de conhecimento, no âmbito, do CPC/1973, a parte credora tinha o dever de promover a respectiva execução, nos termos do art. 730 do mencionado diploma legal. ... ()
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