571 - TJSP. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Lei 9503/97. Advento da Lei 11705/08, que alterou o tipo penal. Inclusão de uma elementar do tipo, quantidade de concentração de álcool por litro de sangue, de modo que somente aquela igual ou superior a seis decigramas tipifica a conduta como criminosa. Imprescindibilidade para a persecução penal e condenação pela prática deste crime, a comprovação de que o condutor de veículo automotor, na via pública, apresente concentração alcoólica no sangue igual ou superior à especificada. Lei nova que ao alterar o CTB, art. 306, inseriu um parágrafo único que legitima a edição do Decreto 6488/08, com viés regulamentador, estabelecendo, no seu art. 2º, um parâmetro entre a quantidade de sangue e a de ar expelido dos pulmões. Atribuição ao teste efetuado por meio do denominado etilômetro, conhecido por bafômetro, do mesmo peso do exame de sangue, nas proporções estabelecidas, devendo o seu uso ser considerado meio hábil a comprovar a concentração de álcool para fins penais. Decreto regulamentador que, do mesmo modo que estabeleceu um comando de equivalência entre o exame de sangue e o etilômetro, também fixou margens de tolerância de álcool. Hipótese em que a concentração de álcool aferida no ar expelido dos pulmões do apelante foi de 0,38 mg/l, o que, considerada a margem de tolerância de 0,1 mg/l, escapa ao âmbito criminal, remanescendo a imputação pela prática de infração administrativa de trânsito, nos termos dos CTB, art. 276 e CTB, art. 165. Limites que não têm caráter absoluto mas trazem incerteza quanto à configuração do crime de embriaguez ao volante, dúvida que somente em favor do apelante deve militar. Absolvição com fulcro no CPP, art. 386, III. Necessidade. Recurso provido.

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572 - TJSP. Delito de trânsito. Lei 9503/97. Embriaguez ao volante. CTB, art. 306. Exigência apenas que o agente conduza veículo automotor, na via pública, com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a seis decigramas, independentemente de resultado lesivo algum. Trata-se de crime de perigo abstrato, dado o caráter coletivo do bem jurídico tutelado, devendo-se afastar a alegação defensiva de se exigir que a conduta do réu exponha a dano potencial a incolumidade de outrem, para a configuração do delito, mormente porque, após as alterações introduzidas pela Lei 11705/08, não há mais a menção a tal expressão no tipo incriminador. Assim, para a tipificação do crime em questão é inexigível a individualização das eventuais vítimas e o efetivo resultado danoso, bastando, apenas, a existência de prova dando conta de que o agente dirigia com concentração de álcool no sangue superior a 6 decigramas de modo a colocar em risco as pessoas em geral. Hipótese em que a quantidade de álcool constatada pericialmente no sangue, um grama e sessenta e dois centigramas de álcool por litro de sangue, era muito superior do que aquela tolerada pelo legislador, tanto na antiga redação do CTB, art. 276, quanto na atual (art. 306, com a modificação introduzida pela Lei 11705/08) . Demonstração de total irresponsabilidade e pleno desapego à incolumidade pública. Recurso improvido.

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573 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Decisão que entende ter ocorrido a «abolitio criminis da figura do Lei 9503/1997, art. 306. Impugnação. Desacolhimento, porém, sem a mantença do fundamento da decisão que reconheceu a causa extintiva da punibilidade. Inocorrência da descriminalização da conduta. Nova Lei que exige prova objetiva, e não mera presunção, da concentração igual ou superior a 0,6 g/l de álcool no sangue do motorista. Decisão mantida. Recurso improvido.

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574 - TJSP. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Denunciado surpreendido na direção de veículo automotor, em via pública, sob a influência de bebida alcoólica. Rejeição da denúncia em virtude do tipo penal não estar configurado por ausência de dano potencial ou concreto, não bastando para sua configuração o simples fato de o motorista estar com álcool em seu sangue. Rejeição confirmada, no entanto sob o fundamento de que não se pode confundir dosagem de álcool no sangue com dosagem de álcool no ar expirado pelos pulmões do motorista, através do conhecido «bafômetro. Decreto regulamentar 6488/2008 que não pode alterar o tipo penal do CTB, art. 306, pois não é lei. Crime que só se define por lei. Rejeição mantida. Recurso improvido.

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575 - STJ. «Habeas corpus. Recurso em habeas corpus. Intempestividade. Conhecimento como pedido originário. Trânsito. Embriaguez no volante. «teste do bafômetro. Direito de ir e vir. Lesão ou ameaça de lesão à liberdade de ir, vir e ficar dos pacientes. Precedentes do STJ. CTB, art. 306. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«1. Diante da intempestividade do recurso interposto, deve ser conhecido o pedido como habeas corpus original. 2. Para ser cabível a ordem preventiva, é necessário haver fundado receio de que os pacientes possam vir a sofrer coação ilegal ao seu direito de ir, vir e ficar. 3. À míngua de elementos concretos que evidenciem o fundado receio de lesão no direito de locomoção, fica inviabilizada a expedição de salvo-conduto preventivo. 4. Recurso conhecido como writ originário. Ordem denegada.... (Continua)

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576 - STJ. Trânsito. Acidente de trânsito. Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Embriaguez ao volante. Prova pericial. Necessidade. Ausência de exame de alcoolemia. Aferição da dosagem que deve ser superior a 6 (seis) decigramas. Necessidade. Elementar do tipo. Lei 11.705/2008. Decreto 6.488/2008. CTB, art. 306.

«1. Antes da edição da Lei 11.705/2008 bastava, para a configuração do delito de embriaguez ao volante, que o agente, sob a influência de álcool, expusesse a dano potencial a incolumidade de outrem. ... (Continua)

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577 - STJ. Trânsito. Acidente de trânsito. Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Embriaguez ao volante. Prova pericial. Necessidade. Ausência de exame de alcoolemia. Aferição da dosagem que deve ser superior a 6 (seis) decigramas. Necessidade. Elementar do tipo. Considerações do Min. Og Fernandes sobre o tema. Lei 11.705/2008. Decreto 6.488/2008. CTB, art. 306.

«... Como se viu do relatório, no caso, foi o paciente denunciado pelo crime de embriaguez ao volante porque conduzia veículo automotor pela contramão de direção, com sintoma visível de embriaguez alcoólica, tendo se recusado a se submeter a qualquer exame de alcoolemia, inclusive o bafômetro. Exatamente por não ter havido exame técnico específico é que se pleiteia o trancamento da ação penal. ... (Continua)

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578 - TJRJ. Crime de trânsito. Embriaguez ao volante. Natureza jurídica. Crime de perigo abstrato. Inexistência. Denuncia. Inépcia. Rejeição. CTB, art. 306.

«Não podendo ser admitido no direito penal moderno o chamado crime de perigo abstrato por força do implícito princípio constitucional da ofensividade, apesar da redação econômica do CTB, art. 306, atento ao princípio da proporcionalidade que desautoriza que a infração administrativa que é menos grave exija requisito não previsto na infração penal que é mais grave («estar sob a influência de álcool ou qualquer outra substância), penso que para o reconhecimento do crime da lei de trânsito referido não basta que o motorista esteja embriagado, impondo-se a comprovação de que ele estava dirigindo sob a influência daquela substância, o que se manifesta numa direção anormal que coloca em risco concreto a segurança viária que é o bem jurídico protegido pela norma. Omissa a denúncia em relação a tal elementar, deve ser reconhecida a sua inépcia.... (Continua)

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579 - STJ. Habeas corpus. Crime de embriaguez ao volante. Concentração de álcool no organismo verificada por «bafômetro. Exame alegadamente impreciso. Teste de sangue específico não realizado. Alegação de ausência de justa causa para a persecução penal com base nesse fato. Não ocorrência. Materialidade comprovada, sem estreme de dúvidas, por critério válido. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. CTB, art. 306.

«1. Segundo o art. 306 do Código de Trânsito Nacional, configura-se o crime de embriaguez ao volante se o motorista «Conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas, ou sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência. ... (Continua)

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580 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tipicidade. Crime de trânsito. Embriaguez ao volante. CTB, art. 306. Recusa ao exame de alcoolemia. Inviabilidade da pretensão de trancamento da ação penal pela ausência de comprovação de que preenchido elemento objetivo do tipo - concentração de álcool do sangue. Desnecessidade de realização de exame específico para aferição do teor de álcool no sangue se de outra forma se puder comprovar a embriaguez. Estado etílico evidente. Parecer ministerial pelo desprovimento do recurso. Recurso desprovido.

«1.O trancamento de Ação Penal por meio de Habeas Corpus, conquanto possível, é medida de todo excepcional, somente admitida nas hipóteses em que se mostrar evidente, de plano, a ausência de justa causa, a inexistência de elementos indiciários demonstrativos da autoria e da materialidade do delito ou, ainda, a presença de alguma causa excludente de punibilidade. ... (Continua)

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