561 - TJSP. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. CTB, art. 306, «caput. Insurgência sob o fundamento de falta de provas. Desacolhimento. Materialidade e autoria sobejamente demonstradas. Provas seguras a ensejar o édito condenatório. Teses defensivas afastadas. Penas corretamente calculadas. Recurso improvido.

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562 - TJRJ. Crime de trânsito. Embriaguez na condução de veículo automotor com concentração de álcool no sangue. CTB, art. 165 e CTB, art. 306.

«Dispõe o CTB, em seu art. 306, que constitui infração penal «conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas, ou sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência. Por esta disposição, está evidenciado que a exposição da segurança viária a risco se configura com a simples condução de veículo automotor na via pública com dosagem de álcool no sangue igual ou superior àquela estabelecida no dispositivo codificado. Assim é porque a infração penal definida na disposição reproduzida é, à evidência, de mera conduta, ou de perigo abstrato, não se exigindo do condutor do veículo automotor qualquer outra conduta para o surgimento de sua responsabilidade criminal, além daquela prevista pelo legislador. Com efeito, o crime de perigo abstrato é aquele em que o tipo penal define um comportamento que contém, em si, perigo de dano ao bem jurídico tutelado, não se exigindo, para o seu aperfeiçoamento, sequer a necessidade de produção de perigo concreto, mesmo que indeterminado, ao citado bem jurídico. Em consequência, ao se lançar a conduzir veículo automotor com concentração de álcool por litro de ar expelido dos pulmões, acima daquela estabelecida em lei, o agente desenvolve conduta típica, antijurídica e culpável, devendo, por isso, operar-se a deflagração da ação penal se os elementos colhidos na fase inquisitorial indicarem a presença de justa causa para tanto, como ocorre no caso dos presentes autos.... (Continua)

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563 - TJSP. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante e falta de habilitação. Princípio da consunção. Aplicabilidade. Condutas que atingiram o mesmo bem juridicamente protegido, qual seja, a incolumidade pública no trânsito. Absolvição do delito de direção sem habilitação por ser, este crime, absorvido pelo tipo previsto no CTB, art. 306. Recurso parcialmente provido.

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564 - TJSP. Suspensão condicional do processo. Requisitos. Denúncia por infração ao CTB, art. 306. Insurgência contra seu indeferimento. Desacolhimento. Crime que comporta, em tese, o benefício, no entanto, o Lei 9099/1995, art. 89 exige que o acusado não tenha condenação, além da presença dos requisitos autorizadores do «sursis. Hipótese não verificada. Réu que demonstra ser pessoa sobremodo desregrada, desprovida de senso de arrependimento, intransigente com a lei, com a vida e patrimônio alheios, a revelar conduta social desajustada e incompatível com o favor legal pretendido. Decisão mantida. Recurso improvido.

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565 - TJSP. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Lei 9503/1997, art. 306. Aplicação da margem de tolerância prevista no Decreto 6488/2008, art. 1º. Impossibilidade. Dispositivo legal aplicável somente às penalidades administrativas. Ordem denegada.

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566 - STJ. Recurso especial. Embriaguez ao volante. Ausência de exame de alcoolemia. Aferição da dosagem que deve ser superior a seis decigramas. Necessidade. Elementar do tipo.

«1. Antes da edição da Lei 11.705/2008 bastava, para a configuração do delito de embriaguez ao volante, que o agente, sob a influência de álcool, expusesse a dano potencial a incolumidade de outrem. ... (Continua)

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567 - TJSP. Delito de trânsito. Lei 9503/97. Embriaguez ao volante. Caracterização. Exame de dosagem alcoólica que atesta a presença de álcool etílico na concentração de 2,63g/l, no sangue do acusado. Agente que conduzia seu veículo pelas ruas da cidade, estando sob a influência de bebida alcoólica, de forma a colocar em risco a incolumidade de outrem. Comprovação de danos efetivamente causados pelo agente a terceiros. Desnecessidade. Exposição a dano potencial decorrente da direção em via pública em estado de alta concentração de álcool por litro de sangue. Suficiência. Condenação. Necessidade. Tipicidade da conduta que permanece íntegra ante a superveniente Lei 11705/08, que deu nova redação ao CTB, art. 306, considerada a prova da concentração de álcool no sangue superior a seis dg/l. Recurso parcialmente provido.

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568 - TJRS. Direito criminal. Habeas corpus. Concessão. Embriaguez. Não caracterização. Teste do bafômetro. Ausência. Álcool. Concentração no sangue. Lei 11.705/2008. Habeas corpus. Embriaguez ao volante. CTB, art. 306. Trancamento da ação penal. Possibilidade. Ausência de teste de alcoolemia, o qual é indispensável à caracterização do delito, após a edição da Lei 11.705/08. Concederam a ordem.

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569 - TJRJ. Trânsito. Embriaguez. Direção perigosa. «Habeas corpus. Paciente que foi parada em operação policial. Utilização do etilômetro, constatando-se teor alcoólico acima do permitido pela Lei 9.503/97. Crime de perito concreto. Denúncia imputando-lhe a prática de crime de perigo abstrato. Pedido de trancamento da ação penal, em razão da inépcia da denúncia ou pela ausência de lastro probatório mínimo. Procedência. CTB, art. 165 e CTB, art. 306.

«Infração administrativa, prevista na mesma Lei, que possui, para sua caracterização, pressupostos mais exigentes do que o próprio tipo penal. Diante da melhor hermenêutica jurídica, o crime do CTB, art. 306, deve ser entendido como de perigo concreto. Princípios penais que não devem ser afastados. Ordem que se concede, para trancar a ação penal.... (Continua)

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570 - TJSC. Recurso criminal. Rejeição da denúncia por ausência de justa causa (CPP, art. 581, I). Condução de veículo automotor sob efeito de álcool (CTB, art. 306). Alterações da Lei 11.705/2008. Valor taxativo para caracterização do crime. Possibilidade de comprovação da embriaguez por meio diverso do preconizado no tipo penal. Admissibilidade de aferição da materialidade por meios indiretos. Recebimento da peça acusatória por este tribunal. Súmula 709/STF.

«I - Com o advento da Lei 11.705/2008, o CTB, art. 306 passou a dispor acerca da comprovação de no mínimo 0,6g (zero vírgula seis decigramas) de álcool por litro de sangue para se atestar a embriaguez do condutor de veículo automotor. ... (Continua)

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