CDC - Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/1990, art. 52
+ de 199 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
171 - TAMG. Consumidor. Multa de 2%. Execução. Cédula rural hipotecária. Contrato anterior ao CDC. Aditamento posterior. Aplicação da multa reduzida. CDC, art. 52, § 1º.
«A Lei 9.298/96, que reduziu a multa para 2%, nos casos de contratos de financiamento sobre os quais incide o Código de Defesa do Consumidor, aplica-se aos casos em que, embora a cédula de crédito tenha sido pactuada antes da entrada em vigor da referida lei, o aditamento do contrato se deu depois.... ()
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172 - STJ. Arrendamento mercantil. Leasing. Consumidor. Indexação em moeda estrangeira (dólar). Crise cambial de janeiro de 1999. Plano real. Banco. Instituição financeira. Transferência do risco da atividade financeira ao consumidor. Impossibilidade. Ausência de observação do direito de informação. CDC, art. 6º, III, CDC, art. 31, CDC, art. 51, XV, CDC, art. 52, 54, § 3º
«É ilegal a transferência de risco da atividade financeira, no mercado de capitais, próprio das instituições de crédito, ao consumidor, ainda mais que não observado o seu direito de informação (CDC, art. 6º, III, CDC, art. 31, CDC, art. 51, XV, CDC, art. 52, e CDC, art. 54, § 3º).»... ()
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173 - TJPR. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Juros. Limitação em 12% ao ano. Inaplicabilidade do art. 192, § 3º, da CF. Todavia, ante a ausência de previsão clara da taxa de juros, deve ser a mesma limitada em 12% ao ano, com fundamento no CDC, art. 52, II e III.
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174 - TJPR. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Multa de mora. Redução para 2% ao mês, com fundamento no CDC, art. 52, § 1º. Medida adotável de ofício, por se tratar de lei de ordem pública.
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175 - TJRS. Contrato bancário. Multa contratual de 10%. Pedido de redução para 2%, com base no CDC, art. 52, § 1º. Impossibilidade, pois o contrato foi celebrado antes do advento da Lei 9.298/96, que alterou o CDC, art. 52, § 1º.
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176 - TJPR. Contrato bancário. Multa moratória. Redução para 2% do valor da prestação, por força do CDC, art. 52, § 1º, com a redação dada pela lei 9.298/96. Possibilidade, pois se trata de norma de ordem pública, incidindo aos contratos em curso.
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177 - TJRS. Contrato bancário. Multa contratual de 10%. Redução para 2%, com fundamento no CDC, art. 52, § 1º.
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178 - 2TACSP. Alienação fiduciária. Consumidor. Relação de consumo caracterizada. Multa. Redução para 2%. CDC, art. 52, § 1º.
«Por outro lado, diante da natureza de ordem pública da Lei 9.298/96, que alterou o § 1º do Lei 8.078/1990, art. 52 e sua incidência imediata aos casos pendentes, a redução da multa contratual de 10% para 2% pela douta juíza sentenciante, foi bem aplicada, não merecendo qualquer reparo. ... (Juiz Francisco Thomaz).... ()
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179 - STJ. Tributário. Redução. Multa. Inaplicação em virtude da norma se estender apenas às relações de natureza contratual. Lei 9.296/96. Consumidor. CDC, art. 52, inaplicabilidade.
«O preceito acrescentado ao CDC, art. 52, se estende, apenas, às relações de natureza contratual, vale dizer, às relações atinentes ao direito privado. Não alcança as multas tributárias.... ()
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180 - STJ. Tributário. Redução. Multa. Inaplicação em virtude da norma se estender apenas às relações de natureza contratual. Lei 9.296/96. CDC, art. 52. Inaplicabilidade.
«O preceito acrescentado ao CDC, art. 52, se estende, apenas, às relações de natureza contratual, vale dizer, às relações atinentes ao direito privado. Não alcança as multas tributárias.... ()
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