ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/1990, art. 244
+ de 561 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
511 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. ECA, art. 244-A, § 1º. Dosimetria comportamento das vítimas. Ausência de fundamentação idônea. Continuidade delitiva. Aumento de pena em 1/2. Desproporcionalidade em relação ao número de infrações praticadas. Ilegalidade manifesta.
«1. Não é cabível a utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso adequado. Precedentes. ... ()
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512 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Corrupção de menores. ECA, art. 244-B. Crime formal. Prescindibilidade da corrupção do menor.
«1. O STJ, no julgamento do recurso especial representativo de controvérsia 1.127.954/DF, consolidou entendimento de que o crime de corrupção de menores, previsto no Lei 8.069/1990, art. 244-B, possui natureza formal, não sendo necessária à sua configuração a prova da efetiva e posterior corrupção do adolescente, sendo suficiente a comprovação da participação do inimputável em prática delituosa na companhia de maior de 18 (dezoito) anos. ... ()
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513 - STJ. Penal. Agravo regimental. Agravo. Agravante que deixa de infirmar os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Corrupção de menores. Crime formal.
«1. Impõe-se a aplicação analógica da Súmula 182 deste Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que o agravante não infirmou os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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514 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Tráfico ilícito de substâncias entorpecentes e Lei 8.069/1990, art. 244-B. Custódia cautelar decretada pelo tribunal de origem ao prover recurso da acusação. Gravidade concreta do delito. Grande quantidade de droga. Fundamentação suficiente. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem não conhecida.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, pela sua Primeira Turma, passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, Rel. Ministro Marco Aurélio, DJe de 11.9.2012, e HC 104.045/RJ, Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 6.9.2012, dentre outros. ... ()
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515 - TJRJ. Corrupção de menores. Caracterização. Adolescente. ECA, art. 244-B.
«Apelo do Ministério Público: condenação pelo crime de corrupção de menor, alegando, em síntese, sua natureza formal, bastando a simples participação do menor no ato delitivo para a sua consumação. ... ()
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516 - TJRS. Direito criminal. Denúncia. Fogos de artifício. Venda para menor. Comprovação. Explosão. Ponta dos dedos. Amputação. Lei 8069 de 1990, art. 244, art. 81, I. ECA. Conduta. Criminalização. Pena privativa de liberdade. Medida restritiva de direitos. Substituição. Apelação criminal. ECA, art. 244. Prova da autoria e materialidade. Lesões graves comprovadas. Conceito de fogos de estampido e/ou artifício. Versão acusatória prevalente. Sentença confirmada.
«Autoria e materialidade comprovadas. Versão da vítima e das testemunhas que esvaziaram a negativa de autoria do réu. Malgrado a vítima tenha problemas mentais, foi ela capaz de indicar, com segurança e convicção, o local e de quem comprou o produto (rojão) que lhe causou as lesões físicas descritas nos autos. No que tange aos resultados lesivos, diversamente do que afirmado em razões de apelação, foram graves. Veja-se do Boletim de Atendimento à fl. 08 onde está registrado: «Amputação parcial de falange distal do 4º e 5º QDE « (Quirodactílos Esquerdos), por explosivos (rojão). No que toca a aventada ausência de definição pela lei (ECA, art. 244) do que sejam fogos de estampido e/ou de artifício, sem razão o recorrente, pois conceito normativo ao alcance de qualquer indivíduo, e, por dever, de quem os comercializam. Sem embargo, eventuais dúvidas poderiam e podem ser desbastadas no sítio do Inmetro no que toca ao assunto. A exculpatória não é, portanto, válida por ausência de razoabilidade. Por fim, sem razão ao apelante no que toca à ausência de prova judicializada, a qual, embora não seja abundante, é suficiente a sustentar a solução condenatória. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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517 - STJ. Penal. Agravo regimental. Recurso especial. Corrupção de menores. Crime formal. Efetiva corrupção da vítima. Prova. Prescindibilidade. Tentativa de roubo. Redução. Iter criminis percorrido. Fundamentação. Súmula 7/STJ. Regime aberto. Pretensão. Impossibilidade.
1 - O STJ firmou compreensão no sentido de que o crime de corrupção de menores é de natureza formal, bastando a participação do menor de 18 (dezoito) anos para que se verifique a subsunção da conduta do réu imputável ao tipo descrito no ECA, art. 244-B ... ()
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518 - TJRJ. Corrupção de menores. Natureza jurídica. ECA, art. 244-B.
«O crime de corrupção de menor tem natureza material e não formal, sendo, então, insuficiente, para sua caracterização, a simples presença do menor na prática delitiva. Assim, e considerando que o bem jurídico tutelado é a formação moral do menor, inexistindo prova segura de sua conduta ilibada, impõe-se a prolação do decreto absolutório, na forma do CPP, art. 386, VII. Precedentes do STJ e TJRJ.... ()
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519 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Roubos. Corrupção de menores. Crime formal. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.
1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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