ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/1990, art. 241-D
+ de 33 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
31 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. ECA, art. 241-B e ECA, art. 241-D. Decisão que analisa as teses formuladas na resposta à acusação. Nulidade. Ocorrência. Ausência de fundamentação concreta. Precedentes.
«1. Esta Corte tem reiteradamente decidido que a motivação do Juízo de primeiro grau a respeito das alegações formuladas na referida defesa preliminar deve ser sucinta, limitando-se o magistrado a fazer um juízo de admissibilidade da acusação, principalmente quando não evidenciado fato que ensejaria a absolvição sumária do réu, até porque o mérito da acusação será devidamente apreciado no decorrer da instrução criminal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
32 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedofilia (ECA, art. 241-d). Ausência de ataque ao fundamento da decisão agravada. Enunciado 182 da Súmula do STJ. Incidência.
«1. O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação aos fundamentos invocados para a não admissão do apelo nobre, ensejando a incidência do Enunciado 182 da Súmula desta Corte Superior de Justiça. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
33 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Federal e Justiça Estadual. Aliciamento. ECA, art. 241-D. Utilização de programa de comunicação msn messenger. Transnacionalidade da conduta não configurada. Competência da Justiça Estadual. Precedentes.
«1. A Terceira Seção desta Corte Superior entende que «o simples fato de o crime ter sido cometido através da rede mundial de computadores não atrai, necessariamente, a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento do processo, sendo indispensável que se configure alguma das hipóteses previstas no art. 109 da CF (CC 99.133/SP, Relator Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 3ª S. DJe 19/12/2008). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote