(DOC. VP 161.5533.0005.8600)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedofilia (ECA, art. 241-d). Ausência de ataque ao fundamento da decisão agravada. Enunciado 182 da Súmula do STJ. Incidência.

«1. O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação aos fundamentos invocados para a não admissão do apelo nobre, ensejando a incidência do Enunciado 182 da Súmula desta Corte Superior de Justiça. 2. A seu turno, verificou-se que o presente inconformismo não se dirigiu contra a motivação da decisão ora impugnada, situação que atrai, mais uma vez, o disposto no aludido verbete sumular.»

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