ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 241

STJ Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável e crime do ECA, art. 241-D Crime continuado. Regra de competência. Prevenção. Pena-Base. Fundamentação válida. Fração de aumento proporcional. Peculiaridades do caso concreto autorizam índice superior a 1/6. Continuidade delitiva. Diversas infrações cometidas por longo período. Aplicação da fração máxima. Possibilidade. Tema 1.202 do STJ. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável e ECA, art. 241-D Absolvição. Dilação probatória. Não conhecimento do. Decisão writ mantida. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

STJ Direito penal. Agravo regimental. Condenação por estupro de vulnerável e exibição de material pornográfico. Agravo desprovido. Mais detalhes

TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DO ECA. ASSÉDIO E INSTIGAÇÃO DE CRIANÇA COM O FIM DE COM ELA PRATICAR ATO LIBIDINOSO. ART. 241-D. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.  Mais detalhes

TJRS APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. Lei 8.069/1990, art. 241-D, CAPUT. ALICIAR, ASSEDIAR, INSTIGAR OU CONSTRANGER, POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO, CRIANÇA, COM O FIM DE COM ELA PRATICAR ATO LIBIDINOSO. Mais detalhes

STJ Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável e satisfação de lascívia. Recurso desprovido. Mais detalhes

TJRS RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PERICULUM LIBERTATIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Mais detalhes

STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Competência para julgar crimes contra crianças e adolescentes. Embargos rejeitados. Mais detalhes

TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. CRIMES CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE. ECA, art. 241-D IMPUTAÇÃO DE ASSÉDIO COM FIM LIBIDINOSO. PROVA INSUFICIENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Mais detalhes

STJ Direito processual penal. Agravo regimental.. Princípio da colegialidade. Princípio da corpus unirrecorribilidade. Facilitação de acesso a material pornográfico a criança. Estupro de vulnerável tentado. Assédio a criança com finalidade de praticar ato libidinoso. Trânsito em julgado. Agravo regimental não provido. Mais detalhes