ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/1990, art. 241-B
+ de 186 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
61 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Pornografia infanto-juvenil. Armazenamento. Dissídio jurisprudencial e violação do CP, art. 71 e ECA, 241-B da Lei 8.069/1990. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva. Tribunal de origem que atestou a prática de único delito. Inviabilidade de alteração do entendimento. Súmula 7/STJ.
1 - A Corte de origem asseverou que o crime de armazenamento, por sua própria estrutura e natureza, é crime único de natureza permanente. A multiplicidade de arquivos armazenados compõe uma mesma conduta de armazenar, não cabendo falar-se em multiplicidade de armazenamento de um só acervo com as mesmas características. Portanto, rejeito o pleito ministerial no sentido da aplicação do CP, art. 71 na dosimetria relativa ao crime do ECA, Lei 8.069/1990, art. 241-B. ... ()
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62 - STJ. agravo regimental. Habeas corpus. ECA, art. 241-A e ECA, art. 241-B. Concussão. Concurso formal. Utilização do writ como sucedâneo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Constrangimento ilegal não verificado. Habeas corpus não conhecido.
1 - A via do habeas corpus mostra-se inadmissível, porque utilizada como sucedâneo de revisão criminal, sendo certo que o REsp 1.945.881/RS, interposto contra o acórdão da apelação, foi improvido por esta Corte. A tese do agravante de que o writ poderia ser utilizado como sucedâneo recursal não se aplica à fundamentação contida na decisão ora agravada. ... ()
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63 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Pornografia infantil. ECA, art. 241-A e ECA, art. 241-B. Falta de prova da materialidade constatada na origem. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Tendo a Corte local verificado a ausência de provas da materialidade delitiva - mormente porque o exame de corpo de delito era possível e deixou de ser realizado por inércia da autoridade policial -, a incidência da Súmula 7/STJ obsta o acolhimento do pedido de condenação do réu. ... ()
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64 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA, art. 241-B Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - É inviável o agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão impugnada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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65 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Armazenamento de pornografia infantil. Lei 8.069/1990, art. 241-B. Acusado absolvido na origem. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Analisando livremente a prova, em especial os exames periciais e o depoimento dos peritos, as instâncias ordinárias concluíram por não haver prova suficiente da materialidade, de forma que o acolhimento da argumentação inversa trazida pelo Ministério Público implica (ria) revolvimento fático probatório, o que não se admite na via do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ e prejudicando a análise do dissídio jurisprudencial. ... ()
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66 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes dos ECA, art. 241-A e ECA, art. 241-B. Ausência de impugnação. Decisão da presidência. Reconsideração. Busca e apreensão. Decisão fundamentada. Validade. Violação ao direito à intimidade. Não ocorrência. Prova pericial. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Efetivamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, o agravo merece ser conhecido, em ordem a que se evolua para o mérito. ... ()
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67 - STJ. agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime tipificado no ECA, art. 241-B Acordo de não persecução penal. Lei 13.964/2019. Denúncia recebida. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Entendimento do STJ. Matéria previamente rechaçada no bojo do habeas corpus 661.670/RS, previamente impetrado no STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Na hipótese, a matéria de fundo deste recurso ordinário já foi analisada no writ previamente impetrado perante esta Corte Superior de Justiça, tendo sido por mim asseverado que «na situação trazida a exame, a denúncia foi recebida em 24 de setembro de 2019, antes mesmo da entrada em vigor da Lei 13.964/2019, de modo que não há que se falar em aplicação retroativa, uma vez que o ato processual de recebimento da peça acusatória já havia se aperfeiçoado no momento em que o já citado diploma legal entrou em vigor". ... ()
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68 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Penal. Processual penal. Lei 8.069/1990, art. 241-B. Exasperação da pena-base. Fundamentação idônea. Desproporcionalidade. Inexistente. Reincidência específica. Aumento superior a 1/6 (um sexto). Possibilidade. Pleito pelo reconhecimento de crime único em detrimento da continuidade delitiva. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - In casu, a valoração negativa da culpabilidade e dos antecedentes foi suficientemente fundamentada, tendo sido declinados elementos que emprestaram à conduta especial reprovabilidade e que não se afiguram inerentes ao próprio tipo penal. ... ()
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69 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. ECA, art. 241-A e ECA, art. 241-B. Armazenar e compartilhar imagens e vídeos de pornografia infantil. Condutas autônomas. Princípio da consunção, subsidiariedade. Inaplicabilidade. Recurso especial do Ministério Público federal provido. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.
I - O Agravo Regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios e jurídicos fundamentos. ... ()
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70 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. ECA, art. 241-A e ECA, art. 241-B. Concurso formal. Reconhecimento. Inviabilidade. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-base e continuidade delitiva. Bis in idem. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - A Corte Regional, mantendo a sentença condenatória, a partir de análise do acervo fático probatório, afirmou que a prática dos crimes do ECA, art. 241-A e ECA, art. 241-B não ocorreu por meio de uma única conduta, inclusive, inexistindo correspondência entre os arquivos armazenados e aqueles que haviam sido compartilhados e que houve o armazenamento tanto no disco rígido do computador como em HD externo. Disse ainda, haver desígnios autônomos nas práticas delitivas. ... ()
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