ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/1990, art. 122
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1761 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. ECA. Medida socioeducativa de internação. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de entorpecentes. Gravidade abstrata. ECA, art. 122. Rol taxativo. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.- o STJ, seguindo o entendimento da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal.- o ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente, consignado pela Súmula 492/STJ.- a medida socioeducativa extrema está autorizada nas hipóteses taxativamente elencadas no ECA, art. 122, o que denota a ilegalidade da constrição determinada em desfavor do ora paciente, com base na gravidade abstrata do ato infracional.habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para que seja aplicada ao paciente medida socioeducativa mais branda.
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1762 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Não conhecimento. ECA. Tráfico de drogas. Internação. Lei 8.069/90, art. 122. Rol taxativo. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidente. Ordem concedida de ofício.
1 - À luz do disposto no art. 105, I, II e III, da CF/88, esta Corte de Justiça e o Supremo Tribunal Federal não vêm mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal, sob pena de se frustrar sua celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. ... ()
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1763 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. ECA. Ato infracional análogo ao crime de roubo. Internação. Possibilidade. Gravidade da conduta. Ausência de constrangimento ilegal.- o STJ, seguindo o entendimento da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal.- o ato infracional equivalente ao crime de roubo autoriza a fixação da medida de internação, pois cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a teor do ECA, art. 122, I. Precedentes.habeas corpus não conhecido.
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1764 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. ECA. Atos infracionais análogos aos crimes de tráfico e associação para o tráfico. Medida socioeducativa de internação. Impossibilidade. Lei 8.069/1990, art. 122. Rol taxativo. Recurso ministerial improvido.
1 - «O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente (Súmula 492/STJ). ... ()
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1765 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de estupro de vulnerável. Imposição da medida socioeducativa de internação. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.
1 - O ECA, art. 122 autoriza a imposição da medida socioeducativa de internação nas hipóteses de ato infracional praticado com grave ameaça ou violência contra a pessoa, reiteração no cometimento de outras infrações graves ou descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta. ... ()
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1766 - STJ. ECA. Habeas corpus. Prévio mandamus julgado. Writ substitutivo de recurso ordinário em habeas corpus. Inviabilidade. Via inadequada. Medida socioeducativa de internação. Aplicada. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Não ocorrência das hipóteses do art. 122 do aludido estatuto. Flagrante ilegalidade. Ocorrência. Súmula 492/STJ. Não conhecimento. Ordem concedida de ofício.
1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. ... ()
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1767 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Writ substitutivo de recurso ordinário. Incabimento. Verificação de eventual constrangimento ilegal. Possibilidade. Imposição de medida de internação. Gravidade abstrata do crime. Impossibilidade. ECA, art. 122. Rol taxativo. Súmula 492/STJ. Aplicabilidade. Medida de semiliberdade. Adequação. Constrangimento ilegal evidenciado. Decisão que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Consonância com a jurisprudência do STJ.
1 - Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que, de acordo com a jurisprudência desta Corte (Súmula 492/STJ), apesar de negar seguimento a writ manifestamente incabível, porquanto substitutivo do recurso adequado, concede ordem de habeas corpus de ofício, para determinar a aplicação de medida de semiliberdade, tendo em vista a situação concreta do menor, que não se amolda a nenhuma das hipóteses previstas no ECA, art. 122. ... ()
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1768 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.
1 - O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... ()
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1769 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ausência de previsão legal. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de roubo circunstanciado. Medida socioeducativa de internação. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Medida em consonância com o ECA, art. 122. Constrangimento ilegal não configurado.
1 - Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, é incabível a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso cabível. Precedentes. ... ()
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1770 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo circunstanciado (art. 157, § 2º, I, II e V do CP). Medida socioeducativa de semiliberdade. Motivação idônea.
1 - Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, é incabível a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso cabível. Precedentes. ... ()
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