(DOC. VP 210.8170.4577.6838)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de estupro de vulnerável. Imposição da medida socioeducativa de internação. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.

1 - O ECA, art. 122 autoriza a imposição da medida socioeducativa de internação nas hipóteses de ato infracional praticado com grave ameaça ou violência contra a pessoa, reiteração no cometimento de outras infrações graves ou descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta. 2 - No caso, o Magistrado singular, ao justificar a imposição da medida de internação, afirmou que o representado «após a prática dos atos, perpetrou novas ameaças à vítima pa

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