LEP - Lei de Execução Penal - Lei 7.210/1984, art. 197
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71 - STJ. Mandado de segurança. Liminar. Recurso. Atribuição de efeito suspensivo a agravo em execução. Ministério Público. Legitimidade ativa não reconhecida. Lei 7.210/84, art. 197.
«Na linha de precedentes do STJ, o Ministério Público não possui legitimidade para propor ação mandamental com o fim de conferir efeito suspensivo a recurso de agravo em execução.... ()
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72 - STJ. Pena. Execução. Recurso. Efeito suspensivo a agravo em execução. Impossibilidade. Lei 7.210/84, art. 197.
«É expresso o LEP, art. 197 ao consignar não ser possível o efeito suspensivo ao recurso de agravo em execução.... ()
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73 - STJ. Pena. Execução penal. Recurso. Agravo em execução. Efeito suspensivo. Ação mandamental. Ilegitimidade ativa do Ministério Público. Lei 7.210/84, art. 197.
«Na linha de precedentes desta Corte o Ministério Público não possui legitimidade para propor ação mandamental com o fim de conferir efeito suspensivo a recurso de agravo em execução.... ()
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74 - STJ. Pena. Execução penal. Recurso. Agravo em execução. Efeito suspensivo. Inadmissibilidade. Lei 7.210/84, art. 197.
«É expresso o LEP, art. 197 ao consignar não ser possível o efeito suspensivo ao recurso de agravo em execução.... ()
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75 - STJ. «Habeas corpus. Pena. Execução penal. Mandado de segurança. Atribuição de efeito suspensivo a recurso de agravo em execução. Descabimento. Ordem concedida. Lei 7.210/84, art. 197. Lei 1.533/51, art. 1º. CPP, art. 647.
«O princípio da constitucionalidade e o da legalidade estrita do poder de resposta penal do Estado excluem o cabimento do mandado de segurança impetrado pela acusação para atribuir efeito suspensivo a recurso dele desprovido.... ()
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76 - STJ. Recurso especial. Processual penal. Despacho que designa audiência para concessão do sursis. Proposta de suspensão do processo. Recurso em sentido estrito. Recurso conhecido.
«Na letra do CPP, art. 581, XI, do Código de Processo Penal, cabe recurso em sentido estrito da decisão que conceder, negar ou revogar a suspensão condicional da pena, havendo firme entendimento, não unânime, de que se cuida de enumeração exaustiva, a inibir hipótese de cabimento outra que não as expressamente elencadas na lei. ... ()
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77 - STJ. Execução penal. Criminal. Embargos de declaração em recurso especial. Incidente de desvio de execução. Ato do juízo da execução. Competência do tribunal a quo. Agravo em execução. Recurso cabível. Princípio da fungibilidade. Aplicação. Ausência de erro grosseiro. Embargos acolhidos.
«I - Hipótese que o Ministério Público apresentou incidente de desvio de execução perante o Tribunal a quo, em virtude do ato impugnado recair sobre o Juízo da Vara de Execuções Penais, a qual teria permitido ao embargado a saída, sem escolta, para fins de participar de evento religioso. ... ()
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78 - STJ. Pena. Execução. Recurso ordinário em mandado de segurança. Agravo de execução. Efeito suspensivo. Impossibilidade da via ação mandamental. Ilegitimidade do Ministério Público. Lei 7.210/84, art. 197.
«A teor da reiterada orientação jurisprudencial do STJ, o Ministério Público não possui legitimidade para impetrar mandado de segurança com vistas a conferir efeito suspensivo a recurso de agravo em execução, recurso esse previsto no LEP, art. 197.... ()
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79 - STJ. Recurso. Pena. Agravo em execução. Efeito suspensivo. Indulto. Ministério Público. Ilegitimidade para impetração do mandado de segurança reconhecida. Precedentes do STJ. Lei 7.210/84, art. 197. Lei 1.533/51, art. 1º. CF/88, art. 5º, LXVIII.
«A jurisprudência do STJ já se encontra pacificada no sentido de ilegitimidade do Ministério Público para impetrar mandado de segurança pretendendo conferir efeito suspensivo a agravo em execução, tratando-se de matéria penal.... ()
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80 - STJ. Recurso especial. Processual penal. Decisão que indefere pedido de revogação de suspensão condicional do processo. Recurso em sentido estrito. Recurso conhecido.
«1. Na letra do CPP, art. 581, XI, do Código de Processo Penal, cabe recurso em sentido estrito da decisão que conceder, negar ou revogar a suspensão condicional da pena, havendo firme entendimento, não unânime, de que se cuida de enumeração exaustiva, a inibir hipótese de cabimento outra que não as expressamente elencadas na lei. ... ()
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