(DOC. VP 103.1674.7489.5100)

STJ. Mandado de segurança. Liminar. Recurso. Atribuição de efeito suspensivo a agravo em execução. Ministério Público. Legitimidade ativa não reconhecida. Lei 7.210/84, art. 197.

«Na linha de precedentes do STJ, o Ministério Público não possui legitimidade para propor ação mandamental com o fim de conferir efeito suspensivo a recurso de agravo em execução.»

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